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0016 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

 

O artigo 68.º (Indexante dos Apoios Socais e actualização do valor das prestações) mereceu uma proposta do PS de aditamento no n.º 1 do inciso "nas situações" imediatamente antes da expressão final "nos termos definidos por lei", que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Contra
BE - Abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 68.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 69.º (Prescrição do direito às prestações) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Contra

Os artigo 70.º (Responsabilidade civil de terceiros) e 71.º (Deveres do Estado e dos beneficiários) foram aprovados, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

Os artigos 72.º (Intransmissibilidade e penhorabilidade parcial das prestações), 73.º (Garantia do direito à informação), 74.º (Certificação da regularidade das situações), 75.º (Confidencialidade), 76.º (Reclamações e queixas), 77.º (Garantias contenciosas), 78.º (Nulidade), 79.º (Revogação de actos inválidos) e 80.º (Incumprimento das obrigações legais) foram aprovados,com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O CDS-PP apresentou uma proposta de aditamento dos seguintes novos artigos: artigo 80.º-A (Composição), 80.º-B (Articulação dos regimes complementares), 80.º-C (Natureza dos regimes complementares legais), 80.º-D (Natureza dos regimes complementares contratuais), 80.º-E (Natureza dos regimes complementares facultativos) 80.º-F (Portabilidade), 80.º-G (Sucessão), 80.º-H (Administração), 80.º-I (Reserva de firma ou denominação social), 80.º-J (Regulamentação), 80.º-L (Fundos de pensões), 80.º-M (Supervisão) e 80.º-N (Mecanismos de garantia de pensões), que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 81.º (Composição) foi aprovado, com a seguinte votação: