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0011 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

 

Foi então submetido a votação o artigo 50.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O atigo 51.º (Âmbito pessoal) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 52.º (Âmbito material) mereceu uma proposta do BE de aditamento de um novo n.º 2, passando o actual n.º 2 a n.º 3, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Contra
PCP - Abstenção
CDS-PP - Contra
BE - Favor

Foi então submetido a votação o artigo 52.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 53.º (Regimes abrangidos), foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 54.º (Princípio da contributividade), foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 55.º (Condições de acesso) mereceu uma proposta do CDS-PP de aditamento de dois novos n.os 2 e 3 passando o actual corpo do artigo n.º 1, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Abstenção
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 55.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação: