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0008 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

 

PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Abstenção

Os artigos 36.º (Objectivos) e 37.º (Âmbito pessoal) foram aprovados, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 38.º (Âmbito material) mereceu uma proposta do PS de substituição no n.º 1 da expressão "do beneficiário" por "dos beneficiários", que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 38.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

Os artigos 39.º (Regimes abrangidos) e 40.º (Condições de acesso) foram aprovados, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 41.º (Prestações) mereceu uma proposta do PS de aditamento da expressão final "ou do disposto em instrumentos internacionais de segurança social aplicáveis", que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Abstenção
CDS-PP - Abstenção
BE - Abstenção

Foi igualmente objecto de uma proposta do CDS-PP de substituição, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 41.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor