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0012 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

 

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

O artigo 56.º (Obrigações dos contribuintes) foi objecto de uma proposta do BE de aditamento de novos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, passando os actuais n.os 3 e 4 a n.os 10 e 11.
Submetida à votação a proposta de aditamento dos novos n.os 3, 4, 5, 6 e 9, foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Contra
PCP - Favor
CDS-PP - Contra
BE - Favor

Foi igualmente rejeitada a proposta de aditamento de um novo n.º 7, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Contra
PCP - Abstenção
CDS-PP - Contra
BE - Favor

Em consequência desta votação ficou prejudicada a proposta de aditamento para um novo n.º 8.
Foi então submetido a votação o artigo 56.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 57.º (Determinação do montante das quotizações e das contribuições) mereceu uma proposta do PS de alteração da epígrafe, que foi aprovada com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 57.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

O artigo 58.º (Limites contributivos) mereceu duas propostas de eliminação do BE e do PCP.
O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, lembrou que, tal como foi referido em Plenário, aquele artigo representava uma cedência às reivindicações do PSD e do CDS-PP, criando-se uma espécie de plafonamento vertical (a que é favorável o PSD) e horizontal (defendido pelo CDS-PP), introduzindo-se um factor de instabilidade na segurança social
Também a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do BE, deixou expresso que a intenção do PS é a de consagrar a possibilidade de serem feitos dois tipos de plafonamento.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas, do PS, lembrou que aquela lei de bases tinha uma perspectiva de perenidade, estando de acordo com a filosofia defendida pelo PS em Plenário.