0013 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

Submetidas à votação, as propostas de eliminação foram rejeitadas, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Contra
PCP - Favor
CDS-PP - Contra
BE - Favor

Foi então submetido a votação o artigo 58.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

O artigo 59.º (Responsabilidade pelo pagamento das contribuições) mereceu uma proposta do CDS-PP de substituição, que foi rejeitada com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 59.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 60.º (Restituição e cobrança coerciva e prescrição das contribuições ou prestações) mereceu uma proposta do CDS-PP de substituição da epígrafe e de aditamento de um novo n.º 2, passando os actuais n.os 2 e 3 a n.os 3 e 4, que foi aprovada com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 60.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 61.º (Condições de atribuição das prestações) mereceu uma proposta do PS de substituição no n.º 1 da palavra "isso" por "tal", que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção