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0009 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

 

PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 42.º (Montantes das prestações) foi objecto de uma proposta do CDS-PP de substituição no n.º 2 do inciso "podem" por "devem", que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 42.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 43.º (Contratualização da inserção) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 44.º (Objectivo) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O artigo 45.º (Âmbito pessoal) mereceu uma proposta do PS de substituição da palavra "aplica-se" por "abrange", que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 45.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O artigo 46.º (Âmbito material) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção