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0007 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

 

PCP - Abstenção
CDS-PP - Contra
BE - Abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 33.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O artigo 34.º (Licenciamento, inspecção e fiscalização) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento do inciso "sociais" a seguir a "equipamentos", que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 34.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

Foi apresentada pelo CDS-PP uma proposta de aditamento de um novo artigo 34.º-A (Autonomia), que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Abstenção
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O artigo 35.º (Responsabilidade social das empresas) mereceu uma proposta do PS de aditamento do inciso "sociais" a seguir a "equipamentos", que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

Foi igualmente objecto de uma proposta do CDS-PP de aditamento de um novo número, passando o actual corpo do artigo a n.º 1, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 35.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor