0003 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

Os artigos 6.º (Princípio da universalidade) e 7.º (Princípio da igualdade) foram aprovados, por unanimidade, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Favor
CDS-PP - Favor
BE - Favor

O artigo 8.º (Princípio da solidariedade) foi objecto de uma proposta de substituição do PS da expressão "das pessoas" por dos "cidadãos" no n.º 1.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, considerou incompreensível aquela proposta de alteração apenas para aquele artigo e demonstrou que ao longo do articulado consta a expressão "das pessoas".
O Sr. Deputado Ricardo Freitas, do PS, argumentou que, apesar de aquela proposta não alterar o sentido do artigo, o PS retirava a proposta de alteração em apreço.
Foi então submetido a votação o artigo 8.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O artigo 9.º (Princípio da equidade social) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

Os artigos 10.º (Princípio da diferenciação positiva) e 11.º (Princípio da subsidiariedade) foram aprovados, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 12.º (Princípio da inserção social) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O artigo 13.º (Princípio da coesão intergeracional) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O artigo 14.º (Princípio do primado da responsabilidade pública) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor