0004 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

BE - Abstenção

O artigo 15.º (Princípio da complementaridade) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

Os artigos 16.º (Princípio da unidade) e 17.º (Princípio da descentralização) foram aprovados, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Favor

O artigo 18.º (Princípio da participação foi aprovado, por unanimidade, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Favor
CDS-PP - Favor
BE - Favor

Os artigos 19.º (Princípio da eficácia) e 20.º (Princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação) foram aprovados, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O artigo 21.º (Princípio da garantia judiciária) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Favor
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O artigo 22.º (Princípio da informação) foi objecto de uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Abstenção
CDS-PP - Contra
BE - Favor

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, disse que, como jurista, preferia a redacção original da proposta de lei à da proposta de alteração votada, razão pela qual o seu voto foi contra.
O artigo 23.º (Composição do sistema) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Abstenção