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0006 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

 

CDS-PP - Favor
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 29.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Abstenção

O artigo 30.º (Prestações) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O artigo 31.º (Desenvolvimento da acção social) mereceu uma proposta do CDS-PP de aditamento de um novo n.º 7, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 31.º, na redacção da proposta de leiL, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Abstenção

O artigo 32.º (Instituições particulares de solidariedade social) mereceu uma proposta do CDS-PP de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo, passando os actuais n.os 2 e 3 a n.os 3 e 4, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 32.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Abstenção

O artigo 33.º (Das iniciativas dos particulares) mereceu uma proposta do PS de substituição da expressão "prosseguidos por" por "da iniciativa de", que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Abstenção