0014 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

Foi então submetido a votação o artigo 61.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 62.º (Determinação dos montantes das prestações) mereceu uma proposta do CDS-PP de aditamento da expressão final no n.º 2 "ou os encargos familiares e educativos", que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 62.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 63.º (Quadro legal das pensões) mereceu uma proposta do BE de aditamento de novos n.os 2 e3, passando os actuais n.os 2, 3, 4 e 5 a n.os 4, 5, 6 e 7, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

N.º 2:

PS - Contra
PSD - Contra
PCP - Abstenção
CDS-PP - Contra
BE - Favor

N.º 3:

PS - Contra
PSD - Contra
PCP - Favor
CDS-PP - Contra
BE - Favor

Foi igualmente objecto de uma proposta do PCP de substituição, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Contra
PCP - Favor
CDS-PP - Contra
BE - Abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 63.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção