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0017 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

 

PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

O artigo 82.º (Caracterização) mereceu uma proposta do BE de substituição do n.º 4, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Favor

Foi igualmente objecto de uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada.

N.º 1:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Contra

N.os 2, 3 e 4:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

O PS apresentou uma proposta de aditamento da palavra "complementares" na epígrafe da Secção III (Regimes complementares de iniciativa colectiva ou individual) e, no n.º 3 do Artigo 83.º (Natureza dos regimes de iniciativa colectiva), uma proposta de substituição da expressão "bem como trabalhadores independentes de um sector profissional ou interprofissional" por "de um sector profissional ou interprofissional, bem como trabalhadores independentes", que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Abstenção
BE - Abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 83.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

O artigo 84.º (Natureza dos regimes de iniciativa individual) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra