0021 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Contra

Os artigos 104.º (Regimes da função pública) e 105.º (Financiamento do sistema de protecção social de cidadania) e 106.º (Aplicação às instituições de previdência) foram aprovados, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 107.º (Protecção nos acidentes de trabalho) mereceu uma proposta do BE de substituição, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Contra
PCP - Favor
CDS-PP - Contra
BE - Favor

Foi igualmente objecto de uma proposta do CDS-PP de aditamento de um novo n.º 2, passando o actual corpo do artigo a n.º 1, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 107.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

O artigo 108.º (Regiões Autónomas) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 109.º (Norma revogatória) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O artigo 110.º (Entrada em vigor e produção de efeitos) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra