0018 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

O artigo 85.º (Administração) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O artigo 86.º (Regulamentação, supervisão e garantia dos regimes complementares) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

Os artigos 87.º (Princípios) e 88.º (Princípio da diversificação das fontes de financiamento) foram aprovados, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 89.º (Princípio da adequação selectiva) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 90.º (Formas de financiamento) mereceu uma proposta do BE de aditamento de novos n.os 3, 4 e 5, passando os actuais n.os 4, 5 e 6 a n.ºs 6, 7 e 8, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Contra
PCP - Abstenção
CDS-PP - Contra
BE - Favor

Foi igualmente objecto de uma proposta do PS de aditamento de um inciso final, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 90.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra