30 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 2007

— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Helena Terra, do PS, José Matos Correia, do PSD, António Filipe, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, e Fernando Rosas, do BE; — Em 9 de Janeiro de 2007 o PS apresentou propostas de alteração aos artigos 15.º, 17.º, 22.º, 41.º, 43.º, 53.º e 72.º da proposta de lei: — Após a discussão, as propostas de alteração do PS mereceram as seguintes votações:

Artigo 15.º: Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 17.º: Proposta de aditamento de um inciso ao n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 22.º: Proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo, que passam a corpo único, com alterações, apresentada pelo PS — aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registandose a ausência de Os Verdes.
Artigo 41.º: Proposta de aditamento de um novo n.º 3, passando os anteriores n.os 3 a 5 a n.os 4 a 6, respectivamente, apresentada pelo PS — aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 43.º: Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 53.º: Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 72.º: Proposta de aditamento de um novo n.º 3, passando os anteriores n.os 3 a 5 a n.os 4 a 6, respectivamente, apresentada pelo PS — aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.

— Submetidos por fim a votação cada um dos artigos da proposta de lei (com excepção dos incisos, números ou artigos que haviam sido objecto de propostas de alteração aprovadas), obteve-se o seguinte conjunto de votações:

Artigos 1.º a 48.º, 51.º e 52.º e 54.º a 73.º — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigos 49.º e 50.º — aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP, BE e Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD, registando-se a ausência de Os Verdes.

A Sr.ª Deputada Helena Terra, do PS, recordou que o grupo de trabalho não tivera oportunidade de reunir formalmente, mas que, das reuniões parcelares informalmente havidas e do estudo das recomendações formuladas pelo Conselho de Fiscalização do SIRP, haviam resultado grosso modo as propostas concretas de alteração apresentadas pelo PS.
O Sr. Deputado José Matos Correia declarou que apresentaria uma declaração de voto escrita relativamente à proposta do PS para o artigo 72.º, no sentido de esclarecer que a posição do PSD era de que a proposta constituía um avanço em relação ao disposto na proposta de lei, mas a especificidade e a dignidade das funções ali previstas deveriam supor a manutenção das normas em vigor.
O Sr. Deputado Fernando Rosas, do BE, explicou que o BE votara contra a todos os artigos da proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas, por estar em contradição com o espírito geral daquela e com o seu significado. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, anunciou que viabilizara as propostas de alteração por estas decorrerem das recomendações formuladas pelo Conselho de Fiscalização do SIRP.
Seguem, em anexo, a declaração de voto apresentada pelo Deputado do PSD Luís Montenegro, o texto final da proposta de lei n.º 83/X e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2007.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.