50 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 2007

16 — Dinamizar o capital de risco. O Estado, enquanto operador relevante no mercado de capital de risco, deve privilegiar a gestão dos fundos públicos destinados ao investimento em PME por gestores privados com reconhecido know-how, relativamente à tentação de participar directamente nas empresas destinatárias dos investimentos. Simultaneamente, os diferentes instrumentos existentes do Estado devem ser agrupados e recentrados no apoio aos sectores menos contemplados pela iniciativa privada, com efeito compensador e de alavanca à oferta de capital de risco privado.

Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2007.
Os Deputados do PSD. Luís Marques Guedes — António Almeida Henriques — Miguel Frasquilho — Rosário Águas.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 176/X FUTURA UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA SECUNDÁRIA D. JOÃO DE CASTRO

O Ministério da Educação decidiu, durante o ano lectivo passado, encerrar a Escola Secundária D. João de Castro. Esta decisão motivou inúmeros protestos dos pais e encarregados de educação, dos estudantes, da associação de antigos alunos e de várias personalidades.
No plano institucional, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou uma moção manifestando desacordo político com a decisão, vários grupos parlamentares enviaram requerimentos ao Ministério da Educação tentando compreender as verdadeiras razões que motivaram o encerramento desta escola. A própria Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no relatório final sobre a petição contra o encerramento da Escola Secundária D.
João de Castro, sustenta que «não se compreende que seja a Escola D. João de Castro a escolhida para fazer parte do número das que vão encerrar, quando lhe é reconhecida qualidade superior, sobretudo no que concerne à capacidade de expansão e de adaptação a outras valências, em comparação com as que se localizam na área circunvizinha».
Apesar de todas as solicitações em contrário, o Ministério da Educação manteve-se inflexível na sua decisão.
A tutela nunca apresentou uma justificação consistente à comunidade educativa da escola, aos diversos grupos parlamentares e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Esta refere mesmo que «fica evidente não existirem até à data estudos técnicos que fundamentem a decisão» e que os seus esforços para reunir informação «nem sempre foram correspondidos por outras entidades», entenda-se, pela tutela.
A única razão evocada pelo Ministério baseia-se na redução progressiva do número de alunos da Escola Secundária D. João de Castro como consequência da contracção demográfica do território coberto por este estabelecimento. Efectivamente, a população escolar da D. João de Castro passou de 615 alunos em 1999/2000 para 291 alunos no ano lectivo de 2005/2006.
A comunidade educativa da escola argumentou sempre que foram as medidas do Ministério que impuseram progressivamente a redução do número de alunos da escola, através de orientações de encerramento de turmas por parte da DREL.
Com efeito, ao longo dos anos, o Ministério foi impedindo administrativamente a abertura de turmas do 7.º ano, a opção de artes no 10.º ano (em 2001/2002) e todo o 8.º ano (em 2005/2006). O resultado destas decisões foi a transferência de alunos para outras escolas da mesma área geográfica, que passaram a albergar turmas de 30 alunos (em vez dos recomendados 17 a 26) e em regime de turno múltiplo. A decisão final de encerramento só veio agravar esta situação.
Mesmo que se insista na necessidade de racionalizar o parque escolar naquela zona, nunca se compreendeu a razão do esvaziamento em particular da Escola Secundária D. João de Castro, conhecida pela qualidade das suas instalações. Vocacionada para a área do desporto, a Escola Secundária D. João de Castro está apetrechada com um ginásio coberto (recentemente equipado), um pavilhão gimnodesportivo, um campo polidesportivo ao ar livre, três campos de jogos e muito espaço de recreio. Além disso, as suas instalações encontram-se em bom estado, tendo mesmo a DREL investido, desde 2003, verbas consideráveis na reparação da rede de águas (totalmente substituída) e da rede de esgotos, na reconstrução da cozinha e do refeitório, no restauro do ginásio e na reparação da cobertura do bloco oficinal, no equipamento do centro de recursos educativos e na desmatação e tratamento do asfalto da zona envolvente.
Custa a aceitar que se possa abandonar uma escola com estas características. E dizer que o encerramento seria inevitável num futuro breve devido à redução do número de jovens em idade escolar parece precipitado, não só porque nesse caso continua a não se compreender «porquê a Escola Secundária D. João de Castro?» mas, principalmente, porque o próprio relatório da Inspecção-Geral da Educação, elaborado em Junho de 2000, constata que «recentemente tem-se vindo a verificar um rejuvenescimento da população de Alcântara, associado à recuperação urbana» (pg.5). Também um estudo feito pela Junta de Freguesia de Alcântara, e conduzido pela Câmara Municipal de Lisboa, Projecto «Alcântara XXI», aponta para um crescimento