48 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 2007

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 175/X RECOMENDA AO GOVERNO UM PROGRAMA DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

As micro, pequenas e médias empresas, que são, inequivocamente, o motor da economia portuguesa, constituem a principal fonte das nossas exportações e são as grandes responsáveis pela criação de emprego.
De acordo com os dados do INE relativos a 2003, existem em Portugal aproximadamente 275 000 empresas, 99,6% das quais são PME. Ao nível do emprego, as PME são responsáveis por cerca de 2 milhões de postos de trabalho, sendo, assim, o principal empregador nacional com cerca de ¾ do emprego criado pelas sociedades nacionais. Em termos de facturação, são responsáveis por mais de 155 000 milhões de euros, o que representa cerca de 58% do volume de negócios realizado em Portugal.
Para além disso, a importância das pequenas e médias empresas na economia nacional tem vindo a aumentar: entre 2000 e 2003 (últimos dados do INE) o número de PME aumentou a uma taxa média anual de 8,8%, contra uma redução 0,9% do número de grandes empresas. Este aumento do número de PME conduziu a crescimentos no emprego por si gerado, na ordem dos 5,6% ao ano, e no volume de negócios, de 4,3% em termos reais, contra aumentos nas grandes empresas de 1,2% (cerca de cinco vezes inferior) e 1,4% (cerca de quatro vezes inferior), respectivamente. A dinâmica das pequenas e médias empresas é tanto mais relevante quando é conseguida num período de forte arrefecimento da economia nacional, o que demonstra claramente a sua importância como garante da estabilidade económica e como pilar do crescimento e dinamização da economia.
As mudanças estruturais ocorridas na economia, nas duas últimas décadas, concederam diversas oportunidades às PME, uma vez que estas se caracterizam, frequentemente, pela sua flexibilidade e pela capacidade de adaptação. Contudo, as PME são muito mais prejudicadas pela sobrecarga legislativa, administrativa e fiscal do que as grandes empresas. Aliás, são geralmente mais vulneráveis às súbitas mudanças económicas e à pressão competitiva.
Nestes termos, as PME são muitas vezes confrontadas com dificuldades concretas que originam estrangulamentos, limitando a sua competitividade e levando ao seu desaparecimento do mercado.
Face à sua importância, urge uma política económica que, sustentada num reconhecimento claro dos constrangimentos e desafios específicos das pequenas e médias empresas, responda aos seus problemas concretos e às suas necessidades de crescimento.
O que está em causa é uma realidade já reconhecida na Carta Europeia das Pequenas Empresas, mas para a qual tardam respostas concretas e claras através de uma política coerente e competente.
Comparando as pequenas e médias empresas nacionais com as suas congéneres europeias, identifica-se um conjunto de realidades que limitam a competitividade das PME em Portugal, designadamente:

— Problemas relacionados com a saúde financeira, a dimensão e o balanço das PME, com destaque para a sua escala reduzida, as dificuldades de balanço por incapacidade de cobrança, assim como as dificuldades de acesso a financiamento; — Problemas relacionados com a gestão, designadamente barreiras de acesso à informação, dificuldades de colocação de produto, nível médio de formação em gestão insuficiente bem como as consequentes barreiras funcionais internas; — Problemas relacionados com o Estado, com maior enfoque na falta de celeridade dos processos públicos e serviços prestados pelo Estado às empresas, distorções na concorrência, tanto no mercado de trabalho, no mercado do produto ou no mercado de capitais e, a carga fiscal excessiva, em comparação com a média europeia, principalmente com os novos Estados-membros.

Portugal, ao nível da acção governativa, não tem dado às pequenas e médias empresas o destaque de outros governos europeus, condicionando, desta forma, a competitividade das nossas PME, em particular, e da economia nacional, em geral.
Verifica-se que o tecido empresarial português tem sido muito negativamente afectado pelos aumentos da carga fiscal ocorridos nos últimos anos, o que origina uma clara desvantagem para a economia nacional. Este facto é particularmente relevante, uma vez que, desde o último alargamento da União Europeia, Portugal compete directamente com Estados-membros cuja fiscalidade está virada para o investimento, o crescimento económico, a criação de emprego e a competitividade.
A inovação da acção governativa em diversos países da União Europeia tem permitido a aplicação de medidas muito concretas de promoção da actividade das PME que devemos imitar.
Assumindo que as pequenas e médias empresas vão continuar a fazer a sua parte do trabalho, e aprendendo com os muitos casos de sucesso em Portugal de sectores inteiros e de empresas individuais, é fundamental que o Estado desempenhe as suas obrigações e que o Governo inverta a sua política de deslumbramento com as mega-promessas e os mega-investimentos, colocando no centro da política económica as pequenas e médias empresas.
Neste sentido, e com o objectivo de criar condições para o saudável desenvolvimento da economia portuguesa, designadamente das PME, propõe-se a adopção de um conjunto de medidas que contribuam para