5 | II Série A - Número: 077S2 | 10 de Maio de 2007

1.3. Modernização do comércio e serviços Neste domínio o documento é muito genérico e pouco concretizado no que respeita à política para 2008, não permitindo ao CES a formulação de um juízo sobre a mesma, o que se considera especialmente negativo, dado o elevado peso do sector no PIB e no emprego total.

1.4. Consolidação orçamental O CES regista os progressos verificados na consolidação orçamental, mas lembra que persistem situações de desperdício de recursos públicos, designadamente decorrentes das deficiências de programação, orçamentação e execução dos projectos de investimento público, que se traduzem, nomeadamente, em custos efectivos muito superiores aos programados. Também continuam a não ser claramente expressos os critérios que levam a tomar a decisão de realizar investimentos públicos de grande dimensão ou com forte participação de financiamento público, seja nacional ou comunitário.
O CES salienta, entretanto, que, pesem embora as possibilidades de redução de desperdício de dinheiros públicos ao nível da programação e execução dos investimentos, a consolidação orçamental não deverá, no futuro, impedir o aumento das verbas destinadas a investimento público, que continua a ser uma variável essencial na criação de condições para o aumento da competitividade da economia portuguesa e para a melhoria da prestação de serviços públicos essenciais.
O CES recomenda, pois, um maior empenhamento na obtenção de melhorias neste domínio, em particular tendo em atenção que, de acordo com o que é mencionado no Capítulo 3, é intenção do Governo proceder à reformulação do PIDDAC em 2008, reformulação que, desejavelmente, deveria incluir essas melhorias.
O CES assinala, ainda, a importância da racionalização da utilização do espaço pelos serviços públicos e considera positiva a intenção de cobrança de rendas de forma a tornar expresso o custo económico de ocupação do espaço, que existe sempre, trate-se de uma actividade privada ou de um serviço público.
A política fiscal tem uma grande importância no processo de consolidação orçamental, mas a situação de injustiça fiscal existente é inaceitável e exige medidas de reequilíbrio do sistema fiscal, de forma a que todos paguem os impostos devidos e que o esforço contributivo seja socialmente melhor distribuído. Embora o CES reconheça avanços positivos no combate à fraude e evasão fiscais, continua a não ser disponibilizada informação suficientemente detalhada sobre os programas e suas prioridades e, bem assim, sobre os resultados específicos conseguidos.
O CES alerta também para a necessidade de melhorar o nosso sistema de impostos tendo em conta os aspectos de competitividade fiscal, sendo certo que alguma da nossa tributação afecta a competitividade da nossa economia e pode contribuir para a deslocalização de actividades, designadamente para Espanha.
O CES reafirma a necessidade de serem reequacionados e reavaliados os benefícios fiscais, em particular o seu ajustamento ou desajustamento relativamente ao incentivo às actividades produtivas consideradas prioritárias pela política económica.

1.5. Modernização da Administração Pública O CES considera que a racionalização dos serviços e processos da Administração Pública deve ter sobretudo como objectivos, a melhoria da qualidade e do desempenho e reitera que os processos de modernização da Administração Pública devem ser discutidos com as partes interessadas, incluindo a efectivação do direito à negociação colectiva, assegurando um adequado envolvimento e motivação para as alterações a implementar.
O CES chama, também, a atenção para a necessidade de avançar na melhoria do Sistema Estatístico Nacional, instrumento essencial para a tomada de decisões atempadas e correctas, que exigem cada vez mais informação, de melhor qualidade e mais rapidamente disponibilizada.

II. 2.ª Opção: Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades

11.1. Ensino O CES reafirma, mais uma vez, a importância do Ensino como vector estratégico fundamental para assegurar o desenvolvimento sustentável do País.
O CES considera que a situação, que ao longo do tempo se foi criando e mantendo, de altos níveis de insucesso e abandono escolar é, a todos os títulos, inaceitável. Regista, por isso, com agrado os progressos que se alcançaram no último ano no combate a este flagelo, ainda que não se tenha verificado para já uma quebra significativa dos indicadores que medem o fenómeno. O CES reconhece que a obtenção de resultados não é, muitas vezes, imediata, mas alerta também para que não se trata apenas de um problema do sistema de ensino. Recomenda, por isso, que o combate ao insucesso e abandono escolar envolva, também de forma concertada, as políticas relevantes de outros domínios da acção governativa.
Assinala também, de forma positiva, o aumento do número de alunos matriculados em cursos profissionalizantes no 3.º ciclo do ensino básico e nos cursos profissionais do ensino secundário, os quais devem ser considerados de grande importância para o País, em pé de igualdade com as outras alternativas.