8 | II Série A - Número: 077S2 | 10 de Maio de 2007

O CES realça, ainda, a intenção de promover a produção descentralizada de energia. No entanto, salienta que para além da aposta no solar térmico, deverá ser promovida a co-geração.

III. 5. Turismo No que respeita ao turismo, o CES salienta a falta de concretização de medidas previstas para o sector — considerado no documento como estratégico e prioritário — e lembra que algumas medidas, já previstas nas GOP 2007, designadamente a certificação da qualidade de produtos e serviços turísticos, surgem de novo nas GOP 2008.
O reconhecimento do turismo como sector estratégico continua a não ser efectivado em aspectos fundamentais, mormente numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, económica e social.

III. 6. Desenvolvimento agrícola e rural Neste domínio, o documento apresenta um manifesto desequilíbrio entre as referências ao estado de execução das políticas e o que se propõe como principais linhas de actuação para 2008. Tal, traduz-se numa comparativamente longa alusão à actuação desenvolvida no período 2006-07 e na quase total omissão sobre a acção prevista para 2008. No caso da política florestal, as orientações de política são condensadas numa só linha.

III. 7. Defesa do consumidor Relativamente ao sistema educativo, o CES recomenda que seja efectivamente implementada a inclusão da disciplina de defesa do consumidor nos vários níveis de ensino, e que seja prestada especial atenção à educação alimentar, dado o preocupante aumento dos casos de obesidade entre a população infantil e juvenil.

IV. 4.ª Opção: Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania

IV. 1. Elevar a qualidade da democracia A opção de elevar a qualidade da democracia não parece ter tradução adequada através, somente, de medidas de modernização dos sistemas de recenseamento eleitoral, de votação e de preparação e melhoria da qualidade dos actos legislativos. Neste último aspecto, aliás, não deixa de assinalar-se a falta de um sistema de avaliação prévia e sucessiva, de impacte normativo, de há muito exigido pelos especialistas de legística.
Um certo desencanto do eleitorado, não sendo fenómeno exclusivamente português, justifica, no entender do CES, que o assumir como opção a elevação da qualidade da democracia exige, por exemplo, que se iniciem, pelo menos, o estudo e debate de processos políticos mais aperfeiçoados de controlo por parte dos cidadãos, que tenham resposta em formas de democracia participativa e não apenas em formas variadas de protesto ou voto-sanção.

IV. 2. Justiça No domínio da Justiça, o CES considera prioritário o combate à corrupção e espera que sejam reforçados os meios necessários à efectivação desse combate.
O CES salienta a importância de levar à prática as medidas previstas no domínio da desjudicialização e resolução alternativa de conflitos, em particular, o desenvolvimento de centros de mediação e de arbitragem em novos domínios, eventualmente, a áreas tais como as do arrendamento, propriedade horizontal e acidentes de viação sem danos pessoais.
Alerta também para a necessidade de compatibilizar o objectivo de desjudicialização com o direito de acesso à justiça e ao direito, este englobando o direito à informação e consulta jurídicas.

IV. 3. Segurança interna O CES assinala positivamente a modernização e o reequipamento das forças de segurança. Do mesmo modo, considera da maior importância a qualificação dos membros das forças e serviços de segurança, em particular, a implementação do anunciado programa de massificação da ciberliteracia e demais competências tecnológicas entre estes profissionais.

IV. 4. Segurança rodoviária No que respeita à segurança rodoviária, o CES salienta a importância de se atingir, em 2009, a meta de menos 50% de vítimas mortais e feridos graves em acidentes rodoviários e considera que o documento das GOP 2008, ao contrário do que sucede, deveria conter informação sobre o grau de realização do objectivo até ao presente e das metas para 2008.

IV. 5. Protecção civil O CES constata a actuação desenvolvida na reformulação do sistema nacional de defesa contra incêndios florestais, visando um significativo reforço dos meios, uma melhor estruturação e articulação dos seus agentes