7 | II Série A - Número: 077S2 | 10 de Maio de 2007

especificamente à qualificação dos que exercem uma actividade empresarial, designadamente com vista a responder às necessidades de adaptação das empresas portuguesas à mutação constante dos mercados globais.
O CES regista os objectivos definidos para a área da formação e qualificação profissionais, nomeadamente as metas relativas à Iniciativa Novas Oportunidades. Contudo, no capítulo de certificação de competências escolares e profissionais, e, particularmente, no alargamento da certificação ao 12.º ano, não pode deixar de alertar para a necessidade de acautelar a qualidade, designadamente por via da formação de técnicos desta área.
O CES manifesta a sua preocupação pela ausência de linhas e medidas de combate à precariedade e promoção da qualidade do emprego e entende que a referência à intenção de combater o trabalho não declarado deve ser expressamente alargada ao combate a todas as formas de trabalho precário, que, em 2006, aumentou de 19,5% para 20,6% do emprego por conta de outrem, com especial incidência nos jovens, nas mulheres e nos imigrantes, o que exigirá um reforço de meios, em especial da Inspecção-Geral do Trabalho.
No domínio do apoio aos idosos, o CES assinala a importância de levar à prática o previsto alargamento do Complemento Solidário para Idosos a todos os idosos com mais de 65 anos.

II. 3. Saúde No que respeita à saúde, o CES salienta a importância das mudanças em curso no que respeita à Rede de Serviços de Proximidade, e, bem assim, das medidas previstas no domínio do medicamento e da farmácia.
Considera também que os cuidados de saúde primários constituem um pilar estratégico fundamental do Sistema Nacional de Saúde e que a reforma dos mesmos tenha em consideração esse carácter estratégico.
Chama, entretanto, mais uma vez, a atenção para a ausência de medidas específicas destinadas à saúde laboral, recomendando que seja reforçada a articulação entre os Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social, de modo a que a saúde laboral seja uma prioridade para 2008, devendo ser assegurada a formação de profissionais e o cumprimento da legislação existente.
O CES recomenda a urgente actualização dos regimes de comparticipação das despesas de saúde dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, algumas das quais permanecem sem qualquer actualização monetária há mais de duas décadas.

II. 4.Cultura No que respeita à cultura, o CES acentua, mais uma vez, a ausência de referências ao turismo cultural, em particular do papel dos museus nesse segmento turístico.

III. 3.ª Opção: Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento

III. 1. Ambiente No que respeita ao ambiente, o CES chama, mais uma vez, a atenção para a necessidade de criar condições, junto dos operadores de gestão da água e das actividades económicas consumidoras, para uma eficaz execução do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água. Assinala, também, a importância de concretizar o que é mencionado no documento como «as acções conducentes a um plano de adaptação para as alterações climáticas».
O CES, à semelhança do que já referiu em pareceres anteriores, considera que continua a não se avançar suficientemente na instituição adequada dos instrumentos de natureza fiscal, na promoção das políticas de ambiente.

III. 2. Ordenamento do território A posição do CES sobre a política de ordenamento do território encontra-se expressa no parecer recentemente emitido sobre o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT).
O CES reafirma a necessidade de se efectivar a compatibilização dos vários instrumentos de política com incidências territoriais, o que até ao presente não tem sido conseguido.

III. 3. Transportes e logística Neste domínio, salienta-se positivamente, relativamente às GOP 2007, a previsão de um conjunto de actuações no âmbito do plano «Portugal Logístico».
Já no que respeita aos transportes urbanos, mais uma vez, não surgem medidas claras de incentivo à sua utilização, aspecto que deveria constituir uma prioridade da política do sector.

III. 4. Energia O CES assinala positivamente a recente fixação da meta de 45% para a energia eléctrica produzida através de fontes renováveis e salienta a importância de se cumprir esse objectivo, esperando-se que daí resulte um aumento da segurança do abastecimento, com salvaguarda da competitividade do sistema, só atingível com o pleno cumprimento do Programa Hidroeléctrico previsto pela REN. Realça, também, a prioridade atribuída para 2008 à eficiência energética e regista a intenção do Governo de lançar um programa de eficiência energética no consumo (o PNAEE – Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética).