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2 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007

PROJECTO DE LEI N.º 207/X (ALTERA O DECRETO-LEI N.º 312/2003, DE 17 DE DEZEMBRO, CRIANDO NOVOS REQUISITOS PARA A DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS COMO ANIMAIS DE COMPANHIA)

PROJECTO DE LEI N.º 375/X (ALTERA O DECRETO-LEI N.º 312/2003, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS COMO ANIMAIS DE COMPANHIA)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadas

Relatório da votação na especialidade

1 — Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa do CDS-PP e do PS, respectivamente, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 26 de Abril de 2007, após aprovação na generalidade.
2 — Da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas referidas, realizada na reunião da Comissão de 4 de Julho de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, resultou o seguinte:

— O PCP apresentou propostas de alteração aos dois projectos de lei, de idêntico teor, que mereceram a seguinte votação: Foram submetidas à votação as propostas de alteração apresentadas para as alíneas b) e f) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, o qual é alterado pelo artigo 1.º dos projectos de lei em apreciação, tendo as mesmas sido rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP.
As restantes propostas de alteração foram retiradas.
— O PS, o PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta global de alteração ao projecto de lei n.º 375/X, tendo este último grupo parlamentar declarado que, pelo seu teor, considerava que esta proposta de alteração abrangia também o projecto de lei n.º 207/X, de que é proponente.
— A proposta de alteração mereceu a seguinte votação: Artigo 1.º, que altera os artigos 3.º, 9.º, 14.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 312/2003 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes; Artigo 2.º, que adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 313/2003 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes; Artigo 3.º, que adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 276/2001 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
— Os artigos 2.º e 5.º do projecto de lei n.º 207/X ficaram prejudicados com as votações anteriores.

3 — Seguem em anexo o texto final relativos aos projectos de lei n.º 207/X, do CDS-PP, e n.º 375/X, do PS, bem como as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2007.
O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.

Nota — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.

Texto final

Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro

Os artigos 3.º, 9.º, 14.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Capítulo II Normas para a detenção, criação e treino de animais perigosos ou potencialmente perigosos

Artigo 3.º (…)

1 — (…)