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109 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007

Artigo 65.º Incentivo fiscal ao abate de automóveis ligeiros em fim de vida O incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no DecretoLei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/2007, de 15 de Fevereiro, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2008.
Secção IV Imposto Único de Circulação Artigo 66.º Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Os artigos 2.º, 5.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º e 15.º do Código do Imposto Único de Circulação, abreviadamente designado por Código do IUC, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º [...] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) Categoria E: Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, tal como estes veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992; f) […]; g) […].