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188 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007

6 Transferência para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional das verbas inscritas no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para a comparticipação no reequipamento do navio “Almirante Gago Coutinho”, em conformidade com o protocolo assinado em 15 de Novembro de 2004 7 Transferência das verbas inscritas no orçamento da Magistratura Judicial para o orçamento do Conselho Superior de Magistratura para pagamentos no âmbito do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2007, de 14 de Agosto, até ao limite de € 89 025 000 8 Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores até ao montante de € 4 500 000 de Programa 18 “Desenvolvimento local urbano e regional”, inscrito no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.
9 Alterações orçamentais e transferências necessárias à aplicação do sistema de partilha proporcional das despesas com pessoal e das despesas relativas à utilização comum de espaços, instalações, bens e serviços nas Lojas do Cidadão e nos Centros de Formalidades de Empresas.
10 As Administrações Regionais de Saúde e o Instituto da Qualidade em Saúde ficam autorizados a efectuar transferências no âmbito do PIDDAC para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidades públicas empresariais.
11 O Ministério da Saúde deve transferir para o Ministério da Justiça o montante de € 1 000 000, o qual constitui receita do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., destinando-se a compensar esse serviço pela realização de despesas associadas ao cartão de cidadão 12 Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destinadas a programas com classificações funcionais diferentes, incluindo serviços integrados