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69 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007

13) […]; 14) […]; 15) […]; 16) […]; 17) […]; 18) […], 19) […]; 20) […]; 21) […]; 22) […]; 23) […]; 23 – A) […]; 24) […]; 25) […]; 26) […]; 27) […]; 28) […]; 29) […]; 30) […]; 31) As operações sujeitas a imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; 32) […];