129 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

Ao nível das transferências correntes do Orçamento do Estado, deve referir-se, relativamente aos vários sectores institucionais, o seguinte: Administração Central – o crescimento das transferências reflecte sobretudo o aumento da transferência para a Administração Central do Sistema de Saúde, IP para financiamento das instituições de saúde integradas no Serviço Nacional de Saúde, incluindo o montante destinado ao pagamento dos serviços prestados no âmbito dos contratos-programa celebrados com os Hospitais EPE.
Por outro lado, encontram-se inscritos, no orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) para 2008, transferências de 11 milhões de euros destinados ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, no âmbito da regularização de responsabilidades relacionadas com o 2.º Quadro Comunitário de Apoio.
Por último, encontra-se registada nesta rubrica de despesa a transferência da receita de IVA consignada à Caixa Geral de Aposentações, cujo aumento previsto para 2008 é de 5,1%.
Administração Local – traduz o incremento das transferências em cumprimento da Lei de Finanças Locais, bem como o reforço das transferências das direcções regionais de educação para a Administração Local, no âmbito da prossecução do processo de descentralização de competências no domínio da educação. Segurança Social – está em causa o crescimento das transferências, no âmbito do cumprimento da lei de bases da segurança social, da aplicação do regime de consignação de IVA previsto na Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho e da contrapartida pública nacional do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Outros sectores - reflecte o aumento da contribuição financeira de Portugal para o orçamento da União Europeia e das transferências no âmbito do ensino particular e cooperativo.
Refira-se ainda a inscrição, no orçamento do MFAP para 2008, de 20 milhões de euros destinados à regularização de responsabilidades contingentes de empresas públicas e participadas extintas cujo património foi transferido para o Estado.
Finalmente, e em sentido contrário, refira-se o efeito da reclassificação de parte das contribuições para organizações internacionais para transferências de capital.
A redução prevista para 2008 da despesa com subsídios resulta da redução das indemnizações compensatórias pela prestação de serviço público, em paralelo com uma estabilização dos encargos associados ao regime de bonificação de juros à aquisição de habitação própria.
Relativamente às outras despesas correntes, o valor previsto para 2008 reflecte, por comparação com a estimativa de 2007, o seguinte: A inscrição no orçamento do MFAP de 65 milhões de euros destinados à assunção, pelo Estado, de passivos e responsabilidades da GESTNAVE – Prestação de Serviços Industriais, SA e de sociedades POLIS; O aumento das despesas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino não superior em 2008, sobretudo das que têm contrapartida em verbas oriundas do Fundo Social Europeu.

No que respeita à aquisição de bens de capital, de referir a previsão de aumento das despesas com investimentos militares a executar no âmbito da Lei de Programação Militar, incluindo as que terão suporte na receita a gerar na sequência da alienação de equipamentos.