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165 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007

Artigo 4º Organização Europeia de Patentes

1 - É instituída pela presente Convenção a Organização Europeia de Patentes, daqui em diante denominada "Organização". É dotada de autonomia administrativa e financeira.

2 - Os orgãos da Organização são:

a) O Instituto Europeu de Patentes; b) O Conselho de Administração.

3 - A Organização tem por função conceder as patentes europeias. Esta função é executada pelo Instituto Europeu de Patentes sob a supervisão do Conselho de Administração.

Artigo 4ºa Conferência dos Ministros dos Estados Contratantes

Uma conferência dos Ministros dos Estados Contratantes com competência em matéria de patentes reúne-se pelo menos de cinco em cinco anos para analisar as questões relativas à Organização e ao sistema da patente europeia.

CAPÍTULO II A Organização Europeia de Patentes

Artigo 5º Estatuto jurídico 1 - A Organização tem personalidade jurídica.

2 - Em cada um dos Estados Contratantes, a Organização possui a capacidade jurídica mais ampla reconhecida às pessoas