217 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007

2 - Se a Câmara de Recurso devolver o assunto para prosseguimento posterior ao departamento cuja decisão foi contestada, este departamento está obrigado pelos motivos e o dispositivo de decisão da Câmara de Recurso, desde que os factos da causa sejam os mesmos. Se a decisão contestada tiver sido tomada pela Secção de Recepção, a Divisão de Exame está igualmente obrigada pelos motivos e o dispositivo de decisão da Câmara de Recurso.

Artigo 112º Decisões ou opinião da Grande Câmara de Recurso 1 - A fim de se assegurar uma aplicação uniforme da lei, ou se surgir uma questão de direito de importância fundamental: a) A Câmara de Recurso, quer oficiosamente quer a pedido de uma das partes, apresentará qualquer problema à Grande Câmara de Recurso, quando for necessária uma decisão para esses fins. Quando a Câmara de Recurso recusar o pedido, deve fundamentar a recusa na sua decisão final; b) O Presidente do Instituto Europeu de Patentes pode apresentar uma questão de direito à Grande Câmara de Recurso, quando duas Câmaras de Recurso derem decisões diferentes sobre essa questão.

2 - Nos casos citados no número 1 a), as partes nos procedimentos de recurso são partes nos procedimentos perante a Grande Câmara de Recurso. 3 - A decisão da Grande Câmara de Recurso à qual é feita referência no número 1 a), obriga a Câmara de Recurso quanto ao recurso em causa. Artigo 112ºa Pedido para revisão pela Grande Câmara de Recurso 1 - Qualquer parte num procedimento de recurso prejudicada pela decisão da Câmara de Recurso pode apresentar um pedido para