Debates Parlamentares - Diário 014, p. 24 (2007-11-08)

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24 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

ESTIMATIVA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS (2008)

Óptica da Contabilidade Nacional (milhnulls de euros)
Fonte: Ministnullio das Fin annulls e da Administranullo Pnulllica

I.3 – Normas fiscais e orçamentais 1.3.1 – Normas orçamentais A Proposta de Lei do Ornullmento do Estado para 2008 consagra um conjunto de normas com incidnullncia ornullmental, de que se destacam: Cativações Ficam cativos 35% do total das verbas afectas null Lei de Programanullo Militar e 7,5% das despesas afectas ao Capnullulo 50.nulldo Ornullment o do Estado em financiamento nacional.
Ficam ainda cativos 2,5 % do total das verbas de funcionamento dos ornullmentos dos servinullos e organismos da administranullo central, com excepnullo dos pertencentes ao Servinullo Nacional de Sanulle e ao ensino superior, identificados na rubrica null utras despesas correntes nulldiversas nulloutras null reservanull Alienação e oneração de imóveis e afectação do produto A alienanullo e oneranullo de imnulleis pertencentes ao Estado ou aos organismos pnulllicos com personalidade jurnullica, dotados ou nnull de autonomia fi nanceira, que nnull tenham a natureza, forma e designanullo de empresa, fundanullo ou associanullnullo pnulllica, depende de autorizanullnull do ministro responsnullel pela nullrea das finannulls, que fixa , mediante despacho, a afectanullo do produto da alienanullo ou da oneranullo.
Como regra geral, o produto da alienanullo e da oneranullnull de bens imnulleis reverte atnull25% para o servinullo ou organismo ao qual estnullafecto ou para o servinull ou organismo proprietnullio.
Retenção de montantes nas transferências As transfernullcias correntes e de capital do Ornullmento do Estado para os organismos autnullomos da administranullnullo central, para as reginulls autnullomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer dnullitos, vencidos e exignulleis, consti tunullos a favor da Caixa Geral de Aposentanulles, da ADSE, do Servinull Nacional de Sanullde, da segurannulla social e da Direcnullo-Geral do Tesouro, e ainda

24 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007ESTIMATIVA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS (2008)Óptica da Contabilidade Nacional (milhnulls de euros)
Fonte: Ministnullio das Fin annulls e da Administranullo PnulllicaI.3 – Normas fiscais e orçamentais 1.3.1 – Normas orçamentais A Proposta de Lei do Ornullmento do Estado para 2008 consagra um conjunto de normas com incidnullncia ornullmental, de que se destacam: Cativações Ficam cativos 35% do total das verbas afectas null Lei de Programanullo Militar e 7,5% das despesas afectas ao Capnullulo 50.nulldo Ornullment o do Estado em financiamento nacional.
Ficam ainda cativos 2,5 % do total das verbas de funcionamento dos ornullmentos dos servinullos e organismos da administranullo central, com excepnullo dos pertencentes ao Servinullo Nacional de Sanulle e ao ensino superior, identificados na rubrica null utras despesas correntes nulldiversas nulloutras null reservanull Alienação e oneração de imóveis e afectação do produto A alienanullo e oneranullo de imnulleis pertencentes ao Estado ou aos organismos pnulllicos com personalidade jurnullica, dotados ou nnull de autonomia fi nanceira, que nnull tenham a natureza, forma e designanullo de empresa, fundanullo ou associanullnullo pnulllica, depende de autorizanullnull do ministro responsnullel pela nullrea das finannulls, que fixa , mediante despacho, a afectanullo do produto da alienanullo ou da oneranullo.
Como regra geral, o produto da alienanullo e da oneranullnull de bens imnulleis reverte atnull25% para o servinullo ou organismo ao qual estnullafecto ou para o servinull ou organismo proprietnullio.
Retenção de montantes nas transferências As transfernullcias correntes e de capital do Ornullmento do Estado para os organismos autnullomos da administranullnullo central, para as reginulls autnullomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer dnullitos, vencidos e exignulleis, consti tunullos a favor da Caixa Geral de Aposentanulles, da ADSE, do Servinull Nacional de Sanullde, da segurannulla social e da Direcnullo-Geral do Tesouro, e ainda

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