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29 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

Taxas (em percentagens) Rendimento Colectável (em euros) Normal (A) Média (B) Até 4639 10,5 10,5000 De mais de 4639 até 7017 13 11,3472 De mais de 7017 até 17401 23,5 18,5994 De mais de 17401 até 40020 34 27,3037 De mais de 40020 até 58000 36,5 30,1545 De mais de 58000 até 62546 40 30,8701 Superior a 62546 42 No nullbito do artigo 70.null(Mnullimo de existnullcia), null actualizado para 1.850 euros o mnullimo de matnullia colectnullel sujeito a imposto, apnull aplicanullo do quociente conjugal.
Relativamente ao artigo 71.null(Taxas liberatnullrias), nullalterada, de 25% para 20%, a taxa aplicnullel aos rendimentos do trabalho dependente e aos rendimentos de actividades profissionais auferidos por nnull residentes em territnullrio portugunull, bem como a taxa aplicnullvel null pensnulles auferidas por nnullo residentes.
Atravnull da alteranullo proposta ao artigo 79.null null elev ada para o dobro a dedunullo null colecta de 40% do valor da retribuinullo mnullima mensal, no caso de dependentes que nnull ultrapassem trnull anos de idade atnull31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto.
O artigo 82.null(Despesas de sanullde) actualiza, de 60 para 62 euros, o limite de dedunullo nullcolecta das despesas com a aquisinullo de outros bens e servinullos directamente relacionados com despesas de sanullde, devidamente justificados atravnulls de receita mnullica.
Passam a ser dedutnulleis nullcolecta 25% dos encargos com lares e residnullcias autnullomas para pessoas com deficinullcia que nnull possuam rendimentos superiores nullretribuinullo mnullima mensal, com o limite de 85% do valor da retribuinullo mnullima mensal (artigo 85.null.
No artigo 85.null snull actualizados em 2,1% os lim ites relativos nulls dedunulles nullcolecta de 30% dos encargos relacionados com imnulleis, bem como co m energias renovnulleis. Passa a ser possnullel deduzir as despesas com imnulleis e com ener gias renovnulleis no mesmo exercnullio.
Os limites de dedunullo null colecta de 25% das importnullcias dispendidas com prnullmios de seguros (artigo 86.null snull actualizados de 60 para 62 euros por sujeito passivo.
No artigo 87.null, nullaumentada a dedunullo nullcolecta relativa null pessoas com deficinullcia, de trnulls para 3,5 vezes a retribuinullo mnullima mensal, e, em relanullo aos dependentes, de uma para 1,5 vezes a retribuinullo mnullima mensal.
A actualizanullnull dos escalnulls das remuneranull es anuais na tabela das retennulles na fonte de remuneranulles nnullo fixas (artigo 100. null nullfeita em conformidade com a taxa de inflanullo prevista pelo Governo (2,1%).
O artigo 102.null(Pagamentos por conta) nullalterado no sentido do montante dos pagamentos por conta passar de 85% para 75% do valor resultante da aplicanullo da fnullmula fixada.