Debates Parlamentares - Diário 014, p. 26 (2007-11-08)

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26 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

Áreas metropolitanas e associações de municípios nullinscrita no Ornullmento uma verba de 3 milhnulls de euros, destinada, em partes iguais, nulls grandes nulleas metropolitanas de Lisboa e do Porto e null as socianullnulls de municnullios com nullea correspondente a NUTS III ou nullagreganullo de NUTS III.
Contribuição para o audiovisual Mantnull-se em 1,71 euros o valor mensal da contri buinullo para o audiovisual a cobrar em 2008, nos termos da Lei n.null30/2003, de 22 de Agosto.
Concessão de empréstimos e outras operações activas O Governo fica autorizado a conceder emprnulltimos e a realizar outras operanullnulls de crnullito activas, atnullao montante contratual equivalente a 530 milhnulles de euros.
Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades O Governo fica autorizado a liquidar o saldo resultante da compensanullo dos dnullitos e crnullitos existentes, atnull31 de Dezembro de 2007, decorrente das relanulles financeiras entre o Estado e as Reginulls Autnullomas, atnullao montante de 7,5 m ilhnulls de euros, no nullbito da gestnull flexnullel.
Esta norma integra o conjunto de nullorrecnulles de l apsos materiaisnullnullProposta de Lei n.null162/X, apresentado pelo Governo em 17 de Outubro.
Limite das prestações de operação de locação O Governo fica autorizado a satisfazer encargos com as prestanulles a liquidar referentes a contratos de investimento pnulllico sob a forma de loca nullo, atnullao limite mnullimo de 49.533.000 euros.
Antecipação de fundos comunitários As operanulles espec nullicas do Tesouro efectuadas para garanti r a continuidade do QCA III e o innullio do QREN devem ser regularizadas atnullao final do exercnullcio ornullmental de 2009, nnull podendo as antecipanullnulls de fundos exceder, em cada momento, 800 milhnulls de euros no que respeita a programas co-financiados pelo FEDER, por iniciativas comunitnullrias e pelo Fundo de Coesnull e 600 milhnulls de euros no que se refere a programas co-financiados pelo FEOGA - Orientanullnull, pelo FEADER, pelo IFOP e pelo Fundo Europeu das Pescas. Estes limites incluem as antecipanulles jnull efectuadas atnull2007.
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado O limite mnullimo para a concessnull de garantias pel o Estado em 2008 nullfixado, em termos de fluxos lnulluidos anuais, em 2.500 milhnulls de euros, nnullo se aplicando este limite nulls operanullnulls resultantes de deliberanullnulls tomadas no nullmbito da Uninull Europeia.
As responsabilidades do Estado decorrentes dos compromissos da concessnull, em 2008, de garantias de seguro de crnullito, de crnullditos finan ceiros, seguro-caunullo e seguro de investimento nnullo podem ultrapassar o montante equivalente a 1.100 milhnulls de euros.
Por sua vez, o limite mnullimo para a concessnull de ga rantias por pessoas colectivas de direito pnulllico, em 2008, nullfixado, em termos de fluxos lnulluidos anuais, em 10 milhnulls de euros.
Financiamento do Orçamento do Estado Para fazer face null necessidades de financiamento decorrentes da execunullnull do Ornullmento do Estado, incluindo os servinulls e f undos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento lnulluido gl obal directo atnullao montante mnullimo de 6.437,2 milhnulls de euros.
Dívida flutuante

26 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Áreas metropolitanas e associações de municípios nullinscrita no Ornullmento uma verba de 3 milhnulls de euros, destinada, em partes iguais, nulls grandes nulleas metropolitanas de Lisboa e do Porto e null as socianullnulls de municnullios com nullea correspondente a NUTS III ou nullagreganullo de NUTS III.
Contribuição para o audiovisual Mantnull-se em 1,71 euros o valor mensal da contri buinullo para o audiovisual a cobrar em 2008, nos termos da Lei n.null30/2003, de 22 de Agosto.
Concessão de empréstimos e outras operações activas O Governo fica autorizado a conceder emprnulltimos e a realizar outras operanullnulls de crnullito activas, atnullao montante contratual equivalente a 530 milhnulles de euros.
Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades O Governo fica autorizado a liquidar o saldo resultante da compensanullo dos dnullitos e crnullitos existentes, atnull31 de Dezembro de 2007, decorrente das relanulles financeiras entre o Estado e as Reginulls Autnullomas, atnullao montante de 7,5 m ilhnulls de euros, no nullbito da gestnull flexnullel.
Esta norma integra o conjunto de nullorrecnulles de l apsos materiaisnullnullProposta de Lei n.null162/X, apresentado pelo Governo em 17 de Outubro.
Limite das prestações de operação de locação O Governo fica autorizado a satisfazer encargos com as prestanulles a liquidar referentes a contratos de investimento pnulllico sob a forma de loca nullo, atnullao limite mnullimo de 49.533.000 euros.
Antecipação de fundos comunitários As operanulles espec nullicas do Tesouro efectuadas para garanti r a continuidade do QCA III e o innullio do QREN devem ser regularizadas atnullao final do exercnullcio ornullmental de 2009, nnull podendo as antecipanullnulls de fundos exceder, em cada momento, 800 milhnulls de euros no que respeita a programas co-financiados pelo FEDER, por iniciativas comunitnullrias e pelo Fundo de Coesnull e 600 milhnulls de euros no que se refere a programas co-financiados pelo FEOGA - Orientanullnull, pelo FEADER, pelo IFOP e pelo Fundo Europeu das Pescas. Estes limites incluem as antecipanulles jnull efectuadas atnull2007.
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado O limite mnullimo para a concessnull de garantias pel o Estado em 2008 nullfixado, em termos de fluxos lnulluidos anuais, em 2.500 milhnulls de euros, nnullo se aplicando este limite nulls operanullnulls resultantes de deliberanullnulls tomadas no nullmbito da Uninull Europeia.
As responsabilidades do Estado decorrentes dos compromissos da concessnull, em 2008, de garantias de seguro de crnullito, de crnullditos finan ceiros, seguro-caunullo e seguro de investimento nnullo podem ultrapassar o montante equivalente a 1.100 milhnulls de euros.
Por sua vez, o limite mnullimo para a concessnull de ga rantias por pessoas colectivas de direito pnulllico, em 2008, nullfixado, em termos de fluxos lnulluidos anuais, em 10 milhnulls de euros.
Financiamento do Orçamento do Estado Para fazer face null necessidades de financiamento decorrentes da execunullnull do Ornullmento do Estado, incluindo os servinulls e f undos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento lnulluido gl obal directo atnullao montante mnullimo de 6.437,2 milhnulls de euros.
Dívida flutuante

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