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31 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

A Proposta de Lei altera, ainda, as listas I e II anexas ao Cnulligo do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.null 394-B/84, de 26 de Dezembro, para alnullm de aditar novas verbas nulllista I.
Estas alteranulles incidem, essencialmente, sobre det erminados produtos alimentares, sobre as provas desportivas, sobre a contribuinullo para o audiovisual e sobre as empreitadas de reabilitanullo de imnulleis. No que respeita a este nulltimo caso, nulladitada uma verba nulllista I (taxa reduzida) que contempla as empreitadas de reabilitanullnull de imnull eis que, independentemente da localizanullo, sejam realizadas no nullbito de regimes especiais de apoio, financeiro ou fiscal, nullreabilitanullo de edifnullios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto da Habitanullo e da Reabilitanullo Urbana.
null igualmente, alterado o regime da rennullcia null isennullo do IVA nas operanulles relativas a bens imnulleis (Decreto-Lei n.null21/2007, de 29 de Janeir o), designadamente no que se refere nulls condinulles objectivas para a rennullncia null isennullo, no caso de locanullo, e ao momento em que se efectiva a rennullncia nullisennullo, no caso de contrato de compra e venda de locanullo financeira relativo a imnullel a construir.
Imposto do Selo No nullbito deste imposto, apenas nullalterada a verba 26.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo, no sentido de excepcionar do imposto os aumentos de capital realizados em numernullio.

Impostos especiais de consumo Snull alterados os artigos 27.null 52.null 55.null 57.null 58.null 66.null 71.null 71.nullA, 72.null 73.null 74.null 83.null 84.null 85.nulle 86.nullA do Cnulldigo dos Impostos Especiais de Cons umo, aprovado pelo Decreto-Lei n.null566/99, de 22 de Dezembro. Deste conjunto, cumpre destacar as alteranulles que dizem respeito ao imposto sobre as bebidas alconullicas e ao imposto sobre o tabaco.

Imposto sobre as bebidas alcoólicas As taxas que incidem sobre as bebidas alconulllicas snullo objecto de actualizanullnullo em 2,1%.

Imposto sobre o tabaco No que concerne a cigarros (artigo 83.null, a taxa do elemento especnullico do imposto passa a ser de 64,75 euros (acrnullcimo de 11,0%%). Relativamente aos restantes produtos de tabaco manufacturado (artigo 84.null), snull aumentadas para 12,25% as taxas aplicnulleis a charutos e a cigarrilhas (12% na redacnullo actual), para 45,10% a taxa aplicnullel a t abaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar (40,60% actualmente) e para 41,45% a taxa aplicnull el aos restantes tabacos de fumar (presentemente 40,60%). nulltambnull actualizado o elemento especnulli co (de 8,36 para 9,28 euros, acrnullscimo de 11%) correspondente null taxas reduzidas (artigo 85.null em vigor nas reginulles autnullnomas.

Imposto sobre os produtos petrolíferos O Governo mantnull inalterados os intervalos para a fixanullo das taxas unitnullias do imposto, que para o continente snull os seguintes: