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34 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

Imposto Único de Circulação (IUC) A Proposta de Lei do Ornullmento do Estado para 2008 alte ra os artigos 2.null 5.null 7.null 10.null 11.null 12.null 14.nulle 15.nulldo Cnulldigo do Imposto nullico de Circul anullnull, aprovado pela Lei n.null22-A/2007, de 29 de Junho.
No nullbito do artigo 2.null o imposto passa a incidir sobre os venullculos da categoria E matriculados desde 1992, quando a actual redacnullo faz incidir o imposto sobre os venullulos matriculados desde 1987.
Relativamente ao artigo 5.null deixa de ser necessnullio, sob determinadas condinulles, que os sujeitos passivos deficientes, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, tenham de apresentar uma declaranullnull anual nos servinullos de finannulls para obtennullo da isennullo do imposto.
O artigo 7.nullnull alterado no sentido da base tributnullel dos venullulos da categoria E ser calculada tendo em conta tambnull a antiguidade da matrnullula, para alnull da jnullprevista cilindrada.
No nullbito do artigo 10.null snull actualizadas as taxa s de imposto aplicnulleis aos venullulos da categoria B (actualizanulles entre 2,0% e 2,2%):

No artigo 11.null, snull actualizadas as taxas de im posto aplicnulleis aos venullulos da categoria C: