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38 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

nulligualmente alterado o artigo 17.null procedendo null ac tualizanullo das taxas do IMT, conforme os seguintes quadros: Alnullea a) do n.null1:

Alnullea b) do n.null1:

No nullmbito do artigo 32.null passa a ser estipulado que nnull hnulllugar ao pagamento quando o montante de imposto liquidado seja inferior a 10 euros por cada documento de cobrannull a processar.

I.3.2.4 – Benefícios fiscais A Proposta de Lei do Ornullmento do Estado para 2008 vem alterar os artigos 31.null 39.nullA, 39.null-B, 56.null
D e 65.nulldo Estatuto dos Benefnullios Fiscais, aprov ado pelo Decreto-Lei n.null215/89, de 1 de Julho.
No artigo 31.null para alnull das sociedades gestoras de participanulles sociais (SGPS) e sociedades de capital de risco (SCR), passam a estar contemplados os investidores de capital de risco (ICR).
No artigo 39.nullA, a eliminanullnull da dupla tributanullnull ec onnullica dos lucros dist ribunullos por sociedades residentes nos panullses africanos de lnullngua oficial portuguesa passa a ser aplicnullel tambnull null
Repnulllica Democrnullica de Timor-Leste.
O artigo 39.nullB, que respeita aos benefnullcios null interior idade, nullalterado no sentido da taxa de IRC para as entidades cuja actividade principal se situe nas nullreas beneficinullrias ser reduzida dos actuais 20%