42 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER

Justiça

I – Considerandos

O Governo apresentou null Assembleia da Repnulllica, a 12 de Outubro de 2007, a proposta de lei n.null 162/X(3.null) referente ao Ornullmento do Estado para 2008, nos termos da alnullea d) do n.null1 do artigo 197.nullda Constituinullo da Repnulllica Portuguesa e dos artigos 118. nulle 124.nulldo Regimento da Assembleia da Repnulllica.
Por despacho de S. Ex.nullo Presidente da Assembleia da Repnulllica, de 12 de Outubro, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado nullComissnullo de Ornullmento e Finannullas para efeito de emissnullo do competente parecer.
Nos termos regimentais aplicnulleis, compete nullComissnull de Assuntos Cons titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissnull de parecer sobre a proposta de lei que aprova o Ornullmento do Estado para 2008 na parte atinente null suas nullreas de competnullncia material.
O presente parecer incidirnullexclusivamente sobre as medidas e ornullmento relativos nullnullea da Justinull.
A discussnullo da proposta de lei n.null162/X(3.null enco ntra-se agendada para as reuninulles do Plennullrio da Assembleia da Repnulllica dos dias 7, 8 e 9 de Novembro de 2007.

Linhas da acção política

O Ornullmento do Estado para 2008 prossegue o plano fi xado para a Justinull, jnullanunciado no Programa do XVII Governo e nas Grandes Opnulles do Plano 2005-2009, a qual se centra em quatro polnullicas de programanullo estratnullgicas, a saber:

1. Desburocratizanullo, desjudicializanullo e resolunullo alternativa de litnullios; 2. Inovanullo tecnolnullica na Justinull e qualificanullnull da resposta judicial; 3. Combate ao crime, refornull da justinull penal e da cooperanullnull internacional; 4. Reforma do sistema judicial.

Em ordem a promover a desburocratização, desjudicialização e a resolução alternativa de litígios, estnull previstas para o ano de 2008 diversas medidas, das quais se destacam as seguintes:

− A aplicanullnull do princnullio do balcnullo nullico a novos pontos do territnullio nacional; − A implementanullnull do Cartnullo de Cidadnullo a todo o panull; − Crianullo de servinulls de registo on-line nos sectores dos registos predial, civil e automnullel, com vista a uma simplificanullo administrativa dos actos notariais; − Introdunullo de medidas de desburocratizanullo nas execunullnulls; − Crianullo de medidas de descongestionamento processual e simplificanullnull do processo civil (partindo do regime processual experimental de processo civil); − Novo sistema de resolunullo rnullida dos c onflitos de competnullcia entre tribunais; − Alargamento da rede de Julgados de Paz (estando prevista, atnullfinais de 2008, a crianullo de mais 8 Julgados de Paz co-financiados pelo Ministnullio da Justinull); − Alargamento dos sistemas de medianullnull familiar e laboral, bem como a introdunullnull da medianullnull penal em regime experimental; − Desenvolvimento de novos centros de arbitragem em novos domnullnios, como a propriedade industrial.

Com vista a impulsionar a inovação tecnológica na justiça e a qualificar a resposta judicial, o Ministnullrio da Justinull (MJ) estipula como objectivos para 2008:

− O alargamento do Projecto Citius, nomeadamente, atravnull do alargamento da desmaterializanullo de todas as espnullies processuais e a consolidanullnull de prnullica de actos dos magistrados por via informnullica; − Desenvolvimento de novos sistemas informnullicos que permitam a agilizanullnull das comunicanulles electrnullicas entre as entidades judicinullias, bem como a crianullo e desenvolvimento de bases de dados agregadas, nomeadamente, em matnullia de inqunullritos, mandados de detennullnull, medidas de diversnullo e dispensa de pena; − Desenvolvimento do sistema de videoconfernullncia entre os estabelecimentos prisionais, os tribunais e os nullgnulls de investiganullnullo criminal; − O novo sistema de concessnull de apoio judicinullio e o novo Regulamento das Custas Processuais;