46 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

a proposta de lei n.null162/X(3.null nullque aprova o Ornullmento do Estado para 2008, devendo a mesma ser anexada ao Parecer final a elaborar pela Comissnull de Ornullmento e Finannulls.

Palnullio de S. Bento, 30 de Outubro de 2007.
O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues nullO Presidente da Comissnull, Osvaldo de Castro.

PARECER

Administração Interna

I – Considerandos

1. Enquadramento formal

Em 12 de Outubro de 2007, o Governo apresentou nullAssembleia da Repnullblica, a proposta de lei n.null 162/X/3, referente ao Ornullmento do Estado para 2008, nos termos da alnullea d) do n.null1 do artigo 197.nullda Constituinullo da Repnulllica Portuguesa e dos artigos 118. nulle 124.nulldo Regimento da Assembleia da Repnulllica.

Por despacho de S. Ex.nullo Presidente da Assembleia da Repnulllica, de 12 de Outubro, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado nullComissnullo de Ornullment o e Finannulls para efeitos de emissnull do competente parecer.

Nos termos do n.null3 do artigo 205.nulldo Regimento da Assembleia da Repnulllica, compete tambnull null Comissnull de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissnull de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Ornullmento do Estado para 2008, na parte atinente nulls suas actuais nullreas de competnullcia material, nomeadamente no que respeita ao domnullio da Administranullo Interna.
A discussnull na generalidade da Proposta de Lei n.null162/X encontra-se agendada para as reuninulls do Plennullio da Assembleia da Repnullblica dos dias 7, 8 e 9 de Novembro de 2007.

2. Linhas da acção política O Governo, no que diz respeito nullnullea da Administranull o Interna, apresenta as seguintes prioridades para 2008:

nullIncremento da capacidade coordenadora integrada no nullbito do Sistema de Segurannull Interna; nullRenovanullnullo dos meios e condinulles operacionais ao dispor das Fornulls e Servinullos de Segurannull, executando a primeira Lei de Programanullo das Inst alanulles e Equipamentos das Fornulls de Segurannull; nullEstabelecimento de planos e programas de cidadania e segurannull; nullAumento da capacidade de coordenanullo institucional e operacional do sistema de protecnullo civil, e melhor articulanullo com as questnulls da segurannull rodovinullia; nullValorizanullo da administranullo eleitoral no universo da reforma das leis eleitorais e da concretizanullo do cartnullo do cidadnull.

2.1 Sistema de Segurança Interna Para alnull do objectivo gennullico de defininullo do novo Sistema Integrado de Segurannull Interna, com geometria varinullel, o Ornullmento do Estado para 2008 propnull em matnullia de segurannull interna:

nullO refornull da coordenanullo e cooperanullo entre fornulls e servinulls de segurannull; nullA continuanullnull do processo de renovanullnull global das instalanullnulls da GNR e da PSP, nullA reestruturanullnull do dispositivo te rritorial das fornulls de segurannull; nullO desenvolvimento da s egunda e da terceira fases de implementanullo do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergnullncia e Segurannull de Portugal) e aquisinullo dos respectivos terminais;

nullO refornull dos meios de vigilnullcia da costa no nullmbito da prevennullo e repressnullo da criminalidade, em especial no combate ao trnullico de droga, com a impl ementanullnull do nullistema Integrado de Vigilnullcia Comando e Controlonull nullA execunullo das opnulles definidas na Lei de Programanullo em matnullia de equipamentos das fornulls de segurannull, que inclui nomeadamente os programas de aqui sinullo de armas de 9mm, de coletes balnullticos e de viaturas; nullO aprofundamento do processo de cooperanullo e de partilha de servinullos e de gestnull coordenada das redes informnullticas dos servinulls e fornulls de segurannull; nullA reforma estrutural e curricular das instituinull es de ensino das fornulls de segurannull, para refornull das competnullcias tecnolnullicas dos membros das fornulls e servinullos de segurannull;