Debates Parlamentares - Diário 014, p. 41 (2007-11-08)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

41 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

12. O Ornullmento do Estado para 2008 prevnullque as transfernullncias para as reginulles autnullnomas totalizem 210.257.835 euros para a Reginull Autnullom a da Madeira e 343.272.796 euros para a Reginullo Autnulloma dos Anullores e prevnullque o montante a transferir para as autarquias ascenda a 2.406.532.953 euros para os municnullios e a 198.218 .007 euros para as freguesias, valores que tnull sido objecto de contestanullo por part e das entidades destinatnullrias. [Aprovado com a abstennullo do GP PS e os votos favornulleis dos restantes GP] 13. Atravnull do Ornullmento do Estado para 2008, snullo introduzidas diversas alteranulles ao sistema fiscal que, de acordo com o Governo, visam: i) apoiar a actividade empresarial; ii) incentivar a reabilitanullnullo urbana; iii) proteger o ambiente; iv) aprofundar a reforma da tributanullo dos venullulos; v) melhorar a equidade do sistema fiscal; vi) refornullr a eficnullia da administranullnull; vii) promover a harmonizanullo fiscal comunitnullia. [ Aprovado com os votos favornullveis dos GP PS e PSD e os votos contra dos GP PCP, CDS-PP e BE] 14. Face ao exposto, a Comissnull de Ornullmento e Fi nannulls, nos termos regimentais, nullde parecer que a proposta de lei n.null162/X nullOrnullmento do Est ado para 2008 preenche as condinulles para subir a Plennullrio da Assembleia da Repnulllica, para apr ecianullo na generalidade, reservando os Grupos Parlamentares a sua posinullo para o debate e votanulles. [ Aprovado por unanimidade dos GP] PARTE IV-ANEXOS Snullo anexados ao presente relatnullio os pareceres das Comissnulles Permanentes da Assembleia da Repnullblica recebidos pela Comissnull de Ornullmento e Finannulls, a nota tnullnica da UTAO nullUnidade Tnullcnica de Apoio Ornullmental, bem como o parecer da ANMP null Associanullnullo Nacional de Municnullpios Portugueses.
Assembleia da Repnullblica, 31 de Outubro de 2007.
A Deputada Relatora, Maria Ofnullia Moleiro null O Presidente da Comissnull, Jorge Neto.

Nota: nullO Relatnullio foi obje cto da seguinte votanullo: Parte I null Considerandos: Aprovada a Parte I, com os votos a favor do PSD e a abstennullo dos restantes grupos parlamentares; Parte III null Conclusnulls (nnullero a nnullero):

1. Aprovado por unanimidade; 2. Aprovado, com a abstennullnull do PCP e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares; 3. Rejeitado, com votos contra do PS, a abstennullnull do PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP; 4. Aprovado, com a abstennullnull do PS e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares; 5. Aprovado, com a abstennullnull do PS e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares; 6. Aprovado por unanimidade; 7. Aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstennullnull do PCP e BE; 8. Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstennullnullo do PS, PCP e BE; 9. Aprovado, com a abstennullnullo do PCP e votos a favor dos restantes grupos parlamentares; 10. Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, a abstennullnull do PS e BE e votos contra do PCP; 11. Rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor dos restantes grupos parlamentares; 12. Aprovado, com a abstennullnullo do PS e votos a favor dos restantes grupos parlamentares; 13. Aprovado, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP; CDS-PP e BE; 14. Aprovado por unanimidade.

41 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 200712. O Ornullmento do Estado para 2008 prevnullque as transfernullncias para as reginulles autnullnomas totalizem 210.257.835 euros para a Reginull Autnullom a da Madeira e 343.272.796 euros para a Reginullo Autnulloma dos Anullores e prevnullque o montante a transferir para as autarquias ascenda a 2.406.532.953 euros para os municnullios e a 198.218 .007 euros para as freguesias, valores que tnull sido objecto de contestanullo por part e das entidades destinatnullrias. [Aprovado com a abstennullo do GP PS e os votos favornulleis dos restantes GP] 13. Atravnull do Ornullmento do Estado para 2008, snullo introduzidas diversas alteranulles ao sistema fiscal que, de acordo com o Governo, visam: i) apoiar a actividade empresarial; ii) incentivar a reabilitanullnullo urbana; iii) proteger o ambiente; iv) aprofundar a reforma da tributanullo dos venullulos; v) melhorar a equidade do sistema fiscal; vi) refornullr a eficnullia da administranullnull; vii) promover a harmonizanullo fiscal comunitnullia. [ Aprovado com os votos favornullveis dos GP PS e PSD e os votos contra dos GP PCP, CDS-PP e BE] 14. Face ao exposto, a Comissnull de Ornullmento e Fi nannulls, nos termos regimentais, nullde parecer que a proposta de lei n.null162/X nullOrnullmento do Est ado para 2008 preenche as condinulles para subir a Plennullrio da Assembleia da Repnulllica, para apr ecianullo na generalidade, reservando os Grupos Parlamentares a sua posinullo para o debate e votanulles. [ Aprovado por unanimidade dos GP] PARTE IV-ANEXOS Snullo anexados ao presente relatnullio os pareceres das Comissnulles Permanentes da Assembleia da Repnullblica recebidos pela Comissnull de Ornullmento e Finannulls, a nota tnullnica da UTAO nullUnidade Tnullcnica de Apoio Ornullmental, bem como o parecer da ANMP null Associanullnullo Nacional de Municnullpios Portugueses.
Assembleia da Repnullblica, 31 de Outubro de 2007.
A Deputada Relatora, Maria Ofnullia Moleiro null O Presidente da Comissnull, Jorge Neto.Nota: nullO Relatnullio foi obje cto da seguinte votanullo: Parte I null Considerandos: Aprovada a Parte I, com os votos a favor do PSD e a abstennullo dos restantes grupos parlamentares; Parte III null Conclusnulls (nnullero a nnullero):1. Aprovado por unanimidade; 2. Aprovado, com a abstennullnull do PCP e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares; 3. Rejeitado, com votos contra do PS, a abstennullnull do PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP; 4. Aprovado, com a abstennullnull do PS e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares; 5. Aprovado, com a abstennullnull do PS e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares; 6. Aprovado por unanimidade; 7. Aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstennullnull do PCP e BE; 8. Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstennullnullo do PS, PCP e BE; 9. Aprovado, com a abstennullnullo do PCP e votos a favor dos restantes grupos parlamentares; 10. Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, a abstennullnull do PS e BE e votos contra do PCP; 11. Rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor dos restantes grupos parlamentares; 12. Aprovado, com a abstennullnullo do PS e votos a favor dos restantes grupos parlamentares; 13. Aprovado, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP; CDS-PP e BE; 14. Aprovado por unanimidade.

Descarregar páginas