52 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

Finalmente cumpre destacar a consagranullo ornullmental em PIDDAC das opnulles polnullicas de investimento constantes da primeira Lei de Programanullo de Inst alanullnulls e Equipamentos das Fornulls de Segurannull, prevendo-se cerca de 21 M nullpara construnullnullo ou reabilitanullnullo de postos, esquadras e comandos em mau estado ou novas instalanullnulles que correspondam a novas necessidades. As instalanulles de nullmbito nacional e de formanullnull, dada a dimensnull dos empreendimentos, tem as segurado um financiamento que corresponde aos projectos ou fases iniciais de obra. A renovanullnull da fr ota automnullvel conta com 12,5 M null mais do dobro do investimento de 2007. Nos meios operacionais destacam-se o financiamento dos projectos de aquisinullo da pistola de 9mm e de coletes balnullsticos. Nos sistemas de tecnologias de comunicanullo e informanullo prevnullse a adjudicanullo do Sistema de Vigilnullcia Costeira (SIV ICC) da GNR, os centros de dados e aplicanullnulls partilhadas da RNSI, o fornecimento dos terminais para o sistema SIRESP nullGNR e PSP e a reestruturanullo do sistema de atendimento de emergnullncias 112.

II – Opinião do Relator

O signatnullrio do presente relatnullrio exime-se, neste sede, de manifestar a sua opininull polnullica sobre a Proposta de Lei n.null162/X/3null a qual null de resto, de null laboranullo facultativanullnos termos do n.null3 do artigo 137.null do novo Regimento da Assembleia da Repnulllica, rese rvando o seu grupo parlamentar a sua posinullo para o debate em Plennullio agendado para os prnullimos dias 7, 8 e 9 de Novembro.

III – Conclusões

1. O Governo apresentou nullAssembleia da Repnulllic a, a 12 de Outubro de 2007, a proposta de lei n.null
162/X(3.null) referente ao Ornullmento do Estado para 2008.
2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicnulleis, cabendo, assim, nullComissnull de Assuntos Constitucionais, Dire itos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matnullias da sua competnullcia, incidindo no caso vertente exclusivamente sobre a nullrea da Administranullo Interna.
3. A discussnullo e votanullo na generalidade da proposta de lei em aprenull encontra-se jnullagendada para as reuninulls plennullias da Assembleia da Repnulllica a terem lugar nos prnullimos dias 7, 8 e 9 de Novembro de 2007. 4. O ornullmento de despesa do Ministnullrio da Admini stranullo Interna (MAI) para 2008 nullde 1.694,6 milhnulls de euros, representando 1% do PIB e correspondendo a 3% da despesa total consolidada da Administranullo Central.
5. O montante da despesa total consolidada prevista para 2008 evidencia uma varianullnull positiva de 0,72%, quando comparada com o ornullmento inicia l de 2007, mas uma varianullnull negativa de -0,7% face nullexecunullnull estimada para 2007. 6. Dos valores apresentados, destaca-se a redunullo do ornullmento de funcionamento do MAI, o que constitui, segundo o Governo, uma consequnullcia da racionalizanullnull obtida na reforma das fornulls de segurannull e das alteranulles orgnullicas decorrentes do PRACE.
7. Apesar do esfornull de contennullo ornullmental a des pesa consolidada total prevista para 2008 apresenta um substancial aumento nos investimentos do plano (97%), onde se destacam os novos programas, Lei de Programanullo de Instalanullnulles e Equipamentos das Fornulls de Segurannull (Mnull2,5) destinado a modernizar e incrementar a operacionalidade das fornulls de segurannull.
8. De acordo com um critnullio de classificanull o orgnullica da despesa, conclui-se que nas nulleas fundamentais de competnullncia do MAI os meios ornull mentais disponnulleis continuam a ser, na sua maior parte e nullsemelhannull dos anos anteriores, consumidos pelos ornullmentos de funcionamento das duas fornulls de segurannulla: Guarda Nacional Repu blicana (GNR) 45% e Polnullia de Segurannulla Pnulllica (PSP) 34%, o que perfaz na totalidade 79% do ornullmento.
9. O ornullmento da GNR para 2008 tem um refornull glo bal de 4,7 Mnull relativamente ao Ornullmento Inicial de 2007, destacando-se o financiamento das novas incorporanullnulls (1250) e das pensnulls de reserva. 10. O ornullmento da PSP para 2008 ap resenta um refornull global de 2,9M null relativamente ao Ornullmento Inicial de 2007, destinado a financiar as novas incorporanullnulles (1000 agentes) e as dotanulles de prnullaposentanullnullo.
11. Depois de o investimento ter sido refornulldo no or nullmento rectificativo de 2005 e de ter aumentado em 2006 e 2007, o PIDDAC volta a crescer em 2008 em 70%, por via da aprovanullo da Lei de Programanullnullo de Instalanullnulles e Equipamentos das Fornulls de Segurannull (LPIEFS).

IV – Anexos

Para efeitos do disposto no artigo 137.nulldo Regiment o da Assembleia da Repnulllica, consideram-se aqui reproduzidas as consideranullnulls elaboradas pela Uni dade Tnullcnica de Apoio Ornullmental na nota tnullnica sobre