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74 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

A Proposta de Lei n.º 162/X, na parte relativa à área dos Assuntos Europeus reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.

Assembleia da República, 29 de Outubro de 2007.
O Deputado Relator, Jorge Varanda — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

Nota: O Parecer foi aprovado, com a seguinte votação: Parte I — votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e do BE; Parte III — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.