75 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

COMISSnullO DE ASSUNTOS ECONnullMICOS, INOVAnullnullO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

PARECER

PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutnullia O Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de Outubro de 2007, a Proposta de Lei n.null 162X(3.null), sobre o ―Orçamento do Estado para 2008‖.

O presente Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é emitido nos termos do disposto n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de lei do Orçamento do Estado é remetida “à comissão parlamentar competente em razão da matçria, para elaboração de relatnullio, e nulls restantes comissnulles parlamentares permanentes, para efeitos de elaboranullo do parecer‖. Cabe assim a esta Comissão a elaboração de um parecer, porquanto caberá à Comissão competente em razão da matéria – a Comissão de Orçamento e Finanças - elaborar um relatório. Do mesmo modo, estabelece a alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º, também do Regimento, que esta Comissão tem o prazo de 15 dias para elaborar esse parecer e o enviar à Comissão de Orçamento e Finanças, contado desde a data da entrega da Proposta de Lei na Assembleia da República. O conteúdo deste Parecer obedece, em termos gerais, à estrutura que lhe é fixada pelo artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 162/X(3.ª) está agendada para os dias 6, 7 e 8 de Novembro de 2007 seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá as audições com os Ministros das áreas competentes da 6.º Comissão, a saber: Economia e Inovação; Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; e Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional.

A respectiva apreciação e votações na especialidade e final global do referido diploma, pela Assembleia da República, estão agendadas para os próximos dias 22 e 23 de Novembro de 2007.