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5 | II Série A - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007


O Sr. Deputado António Gameiro (PS) disse que o n.º 2 era importante por complementar o n.º 1, ainda que no artigo 86.º fossem estabelecidas algumas excepções, não podendo subsistir dúvidas de que o Governo pretendeu excluir do seu âmbito de aplicação trabalhadores da Administração Pública.

Submetida à votação, foi rejeitada com o seguinte resultado: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

O PS apresentou igualmente uma proposta de emenda da expressão «com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências» no n.º 2, que foi aprovada com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 2.º foi aprovado com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

Para o Artigo 3.º (Adaptações) foi apresentada pelo BE uma proposta de substituição do n.º 4, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

Também o PCP apresentou uma proposta de emenda dos n.os 2, 3, 4 e 5.

O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) explicou a razão de ser das propostas apresentadas: é que nos institutos públicos não devem ser feitas adaptações do SIADAP por regulamento interno porque afasta os trabalhadores do processo.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) vaticinou que irão verificar-se problemas de interpretação com a aprovação do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei pelo que dever-se-iam contemplar outros mecanismos legislativos como, por exemplo, a resolução da Assembleia da República.
O Sr. Deputado António Gameiro (PS) considerou uma má técnica legislativa o facto de uma lei da Assembleia da República ser regulamentada por um decreto-lei, o que motivou que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) desse exemplos de inúmeras leis regulamentadas por decretos-leis, como, por exemplo, a lei de bases da segurança social.

Submetida à votação, foi a proposta apresentada pelo PCP rejeitada, com o seguinte resultado: N.os 2 e 3: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

N.os 4 e 5: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor