8 | II Série A - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007

Os Artigos 21.º (Secção Especializada do Conselho Coordenador do SCI), 22.º (Programa anual de hetero-avaliação) e 23.º (Contratação de operadores externos) foram aprovados, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 24.º (Apresentação de resultados) foi objecto de uma proposta do PCP de aditamento da expressão «e aos respectivos trabalhadores» no n.º 1, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

O PS apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.º 2.

O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) anunciou que iria votar a favor, apesar de o PS negar a possibilidade de os trabalhadores participarem na hetero-avaliação, o que considerou lamentável.

Esta proposta foi aprovada, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

O Artigo 24.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 25.º (Divulgação) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 26.º (Efeitos da avaliação) foi objecto de propostas do BE e do PCP de eliminação do n.º 4 porque o sistema de avaliação de desempenho não deve fundamentar a extinção de serviços, o que é preocupante e revelador da intenção do Governo, segundo o Deputado Jorge Machado (PCP). As propostas foram rejeitadas, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

Foi então submetido a votação o Artigo 26.º, que foi aprovado com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 27.º (Efeitos da distinção de mérito) foi objecto de uma proposta de eliminação da alínea a) do n.º 1, apresentada pelo BE, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — Contra