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200 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008

C. PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVIL GIOS E IMUNIDADES DA UNIˆO EUROPEIA
Antiga numera ªo do Protocolo Nova numera ªo do Protocolo
Artigo 1.
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Artigo 1.
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Artigo 2.
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Artigo 2.
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Artigo 3.
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Artigo 3.
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Artigo 4.
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Artigo 4.
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Artigo 5.
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(revogado)
Artigo 6.
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Artigo 5.
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Artigo 7.
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Artigo 6.
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Artigo 8.
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Artigo 7.
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Artigo 9.
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Artigo 8.
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Artigo 10.
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Artigo 9.
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Artigo 11.
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Artigo 10.
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Artigo 12.
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Artigo 11.
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Artigo 13.
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Artigo 12.
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Artigo 14.
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Artigo 13.
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Artigo 15.
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Artigo 14.
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Artigo 16.
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Artigo 15.
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Artigo 17.
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Artigo 16.
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Artigo 18.
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Artigo 17.
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Artigo 19.
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Artigo 18.
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Artigo 20.
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Artigo 19.
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Artigo 21.
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Artigo 20.
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Artigo 22.
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Artigo 21.
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Artigo 23.
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Artigo 22.
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