35 | II Série A - Número: 065 | 8 de Março de 2008

No Political Parties, Elections and Referendums Act 2000
34 está igualmente previsto o procedimento para a remoção de partidos do registo nacional. Na Secção 33 da Parte II
35
, referente ao «registo de partidos políticos», estabelece-se que um partido apenas pode ser removido do registo nacional por solicitação feita pelo próprio partido, devendo a mesma incluir uma declaração em como não existe intenção de se apresentar a mais nenhum acto eleitoral.
Não foram encontradas na legislação ordinária quaisquer referências relativas aos processos electivos internos e à obrigatoriedade dos partidos políticos se apresentarem a eleições em determinado decurso de tempo.

Rússia: O artigo 30.º
36 da Constituição da Federação Russa
37 concede a todos os cidadãos a liberdade para se associarem publicamente em entidades com vista à defesa dos seus interesses. Os partidos políticos abrem a porta a essa participação pública dos cidadãos, permitindo-lhes a expressão política da sua vontade. No ponto 2 do artigo 3.º
38 da Federal Law on Political Parties
39 são distintamente estabelecidas as condições de existência de um partido político, entre elas a necessidade do partido apresentar 10 000 militantes inscritos em termos nacionais e não menos que 100 militantes em cada uma das diversas dependências regionais do partido, situadas em metade das 84 divisões administrativas da Federação, e não menos que 50 militantes nas restantes dependências regionais do partido.
O artigo 41.º do mesmo diploma refere que um partido político pode ser extinto por decisão interna dos órgãos competentes ou por decisão do Supremo Tribunal. Incorre nesta sanção, aplicada pelo Supremo Tribunal, se atentar contra os princípios fundamentais do sistema constitucional, a integridade do Estado e a segurança nacional ou se promover a criação de unidades militares e paramilitares e incitar à violência racial e religiosa (ponto 5 do artigo 13.º da Constituição e n.º 1 do artigo 9.º da Federal Law on Political Parties). De igual modo será objecto de extinção o partido político que não concorrer a eleições durante cinco anos consecutivos, conforme o definido no n.º 2 do artigo 37.º ou que não apresente, pelo menos, 10 000 militantes inscritos em termos nacionais e não menos que 100 militantes em cada uma das diversas dependências regionais do partido, situadas em metade das 84 divisões administrativas da Federação, e não menos que 50 militantes nas restantes dependências regionais do partido.
A obrigação legal do voto secreto nas eleições e processos electivos internos é definida no ponto 3 do artigo 25.º da Federal Law on Political Parties.

IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.º 2 do artigo 131.º do Regimento]

Encontra-se pendente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias o projecto de lei n.º 448/X (3.ª), do BE — Altera a Lei dos Partidos Políticos.

V — Audições obrigatórias e/ou facultativas

A discussão da matéria em apreço não requer a prévia realização de audições obrigatórias. Contudo, e se assim for superiormente entendido, não parece despiciendo ouvir a Comissão Nacional de Protecção de Dados acerca do eventual acesso, por parte do Tribunal Constitucional, a elementos dos partidos sobre os seus filiados.

VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.º 2 do artigo 131.º do Regimento]

Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2008.
Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Fátima Abrantes Mendes (DAC) — Fernando Marques Pereira, Rui Brito e Fernando Bento Ribeiro (DILP).

———
34 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2000/ukpga_20000041_en_1 35 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2000/ukpga_20000041_en_5#pt2-pb4-l1g33 36 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_448_X/Russia_2.docx 37 http://www.constitution.ru/en/10003000-01.htm 38 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_448_X/Russia_1.docx 39 http://www.russiaprofile.org/resources/political/partylaws/