Debates Parlamentares - Diário 077, p. 4 (2008-04-05)

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4 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008

Artigo 1.º Alteração ao Código da Publicidade

O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos DecretosLei n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de Março, 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, 81/2002, de 4 de Abril, e 224/2004, de 4 de Dezembro, e pelas Leis n.os 31-A/98, de 14 de Julho, 32/2003, de 22 de Agosto, e 37/2007, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.º (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos a que possam assistir menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
6 — É proibida a publicidade, nas e através das federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos, tal como definidos na Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, independentemente da forma utilizada e em qualquer suporte sob a sua jurisdição, sob a sua responsabilidade ou em evento em que estes participem ou organizem:

a) A bebidas alcoólicas; b) A marcas ou denominações que contenham na sua composição vocábulos distintivos de marcas ou denominações de bebidas alcoólicas; c) A marcas ou denominações que, de forma explícita ou implícita, possam ser associadas a bebidas alcoólicas.

7 — Nos locais onde decorram os eventos referidos nos n.os 5 e 6 deste artigo não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas bebidas alcoólicas ou que de alguma forma se enquadrem nas alíneas do número anterior.»

Artigo 2.º Disposição transitória

O disposto no presente diploma não prejudica a validade e eficácia dos contratos já celebrados à data da publicação do presente diploma e em execução à data da sua entrada em vigor, sendo proibido qualquer prolongamento dos mesmos, seja a que título for.

Artigo 3.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 26 de Março de 2008.
As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Helena Pinto — Francisco Louçã — João Semedo — Ana Drago.

———

PROJECTO DE LEI N.º 492/X (3.ª) IMPÕE LIMITES À CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO NO DENOMINADO COMPLEXO «MARINA DA BARRA», SITO NO CONCELHO DE ÍLHAVO, DISTRITO DE AVEIRO

Exposição de motivos

O Governo, por intermédio do Decreto-Lei n.º 507/99, de 23 de Novembro, autorizou a Administração do Porto de Aveiro a concessionar «a construção e exploração de uma marina para apoio à navegação e abrigo portuário de embarcações de recreio, bem como as instalações e serviços de natureza comercial e industrial

4 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008Artigo 1.º Alteração ao Código da PublicidadeO artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos DecretosLei n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de Março, 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, 81/2002, de 4 de Abril, e 224/2004, de 4 de Dezembro, e pelas Leis n.os 31-A/98, de 14 de Julho, 32/2003, de 22 de Agosto, e 37/2007, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.º (…)1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos a que possam assistir menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
6 — É proibida a publicidade, nas e através das federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos, tal como definidos na Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, independentemente da forma utilizada e em qualquer suporte sob a sua jurisdição, sob a sua responsabilidade ou em evento em que estes participem ou organizem:a) A bebidas alcoólicas; b) A marcas ou denominações que contenham na sua composição vocábulos distintivos de marcas ou denominações de bebidas alcoólicas; c) A marcas ou denominações que, de forma explícita ou implícita, possam ser associadas a bebidas alcoólicas.7 — Nos locais onde decorram os eventos referidos nos n.os 5 e 6 deste artigo não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas bebidas alcoólicas ou que de alguma forma se enquadrem nas alíneas do número anterior.»Artigo 2.º Disposição transitóriaO disposto no presente diploma não prejudica a validade e eficácia dos contratos já celebrados à data da publicação do presente diploma e em execução à data da sua entrada em vigor, sendo proibido qualquer prolongamento dos mesmos, seja a que título for.Artigo 3.º Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 26 de Março de 2008.
As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Helena Pinto — Francisco Louçã — João Semedo — Ana Drago.———PROJECTO DE LEI N.º 492/X (3.ª) IMPÕE LIMITES À CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO NO DENOMINADO COMPLEXO «MARINA DA BARRA», SITO NO CONCELHO DE ÍLHAVO, DISTRITO DE AVEIROExposição de motivosO Governo, por intermédio do Decreto-Lei n.º 507/99, de 23 de Novembro, autorizou a Administração do Porto de Aveiro a concessionar «a construção e exploração de uma marina para apoio à navegação e abrigo portuário de embarcações de recreio, bem como as instalações e serviços de natureza comercial e industrial

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