Debates Parlamentares - Diário 093, p. 13 (2008-05-08)

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13 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008

Artigo 16.º (Declarações): Proposta de substituição do n.º 1 do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; proposta de eliminação do inciso final da alínea c) do n.º 5, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; proposta de aditamento de um n.º 6 ao artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; Proposta de eliminação da alínea b) do n.º 5, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; O Sr. Deputado José Moura Soeiro, do BE, recordou que a sua proposta acompanhava uma sugestão do Conselho Português para os Refugiados, no sentido de evitar que o pedido pudesse ser negado com fundamento em já se dispor de toda a prova e não se carecer de obter mais declarações; Proposta de substituição do n.º 1 do artigo, apresentada pelo PCP — votação considerada prejudicada pela aprovação da proposta do PS para o mesmo número; proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; proposta de substituição da alínea a) do n.º 5 do artigo, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; Texto da proposta de lei — n.os 2 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.º 5 (corpo do artigo) — aprovado, com votos a favor do PS, BE e a abstenção do CDS-PP e PCP; alínea a) do n.º 5 — aprovada, com votos a favor do PS, BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP; — alínea b) do n.º 5 — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP e PCP.

Artigo 18.º (Apreciação da admissibilidade): Proposta de substituição da epígrafe do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; proposta de eliminação do inciso «da admissibilidade» do n.º 1 do artigo, apresentada pelo PS — retirada a favor da proposta para o mesmo número do artigo, apresentada pelo BE; Proposta de substituição do n.º 1 do artigo, apresentada pelo BE — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; Texto da proposta de lei (articulado remanescente) — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE.

Artigo 19.º (Apreciação do pedido): Proposta de substituição da epígrafe, do corpo dos n.os 1 e 2 e de substituição da alínea n) do n.º 2 do artigo, apresentada pelo PS (acompanhando uma sugestão do Conselho Português para os Refugiados) — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Propostas de substituição da epígrafe e do corpo dos n.os 1 e 2 e de eliminação das alíneas a), j) e o) do n.º 2 do artigo, apresentadas pelo PCP — rejeitadas, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; proposta de eliminação do inciso final da alínea m) do n.º 2 do artigo, apresentada pelo PCP — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; Texto da proposta de lei (articulado remanescente) — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.

Artigo 20.º (Competência para apreciar e decidir): Proposta de substituição do n.º 1 do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e PCP (em coerência com a sua proposta de eliminação do artigo) e a abstenção do BE; Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP (em consequência da sua proposta de eliminação da fase de admissibilidade do pedido) — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei (articulado remanescente) — aprovado, com votos a favor do PS e BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP;

Artigo 21.º (Efeitos da inadmissibilidade do pedido): Propostas de substituição da epígrafe e de eliminação do inciso «de inadmissibilidade do pedido» do n.º 1 do artigo, apresentadas pelo PS — epígrafe — aprovadas, com votos a favor do PS e BE e votos contra do CDS-PP e PCP; n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP, em consequência da sua proposta de eliminação da fase de admissibilidade — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei (articulado remanescente) — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

13 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008
Artigo 16.º (Declarações): Proposta de substituição do n.º 1 do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; proposta de eliminação do inciso final da alínea c) do n.º 5, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; proposta de aditamento de um n.º 6 ao artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; Proposta de eliminação da alínea b) do n.º 5, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; O Sr. Deputado José Moura Soeiro, do BE, recordou que a sua proposta acompanhava uma sugestão do Conselho Português para os Refugiados, no sentido de evitar que o pedido pudesse ser negado com fundamento em já se dispor de toda a prova e não se carecer de obter mais declarações; Proposta de substituição do n.º 1 do artigo, apresentada pelo PCP — votação considerada prejudicada pela aprovação da proposta do PS para o mesmo número; proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; proposta de substituição da alínea a) do n.º 5 do artigo, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; Texto da proposta de lei — n.os 2 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.º 5 (corpo do artigo) — aprovado, com votos a favor do PS, BE e a abstenção do CDS-PP e PCP; alínea a) do n.º 5 — aprovada, com votos a favor do PS, BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP; — alínea b) do n.º 5 — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP e PCP.Artigo 18.º (Apreciação da admissibilidade): Proposta de substituição da epígrafe do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; proposta de eliminação do inciso «da admissibilidade» do n.º 1 do artigo, apresentada pelo PS — retirada a favor da proposta para o mesmo número do artigo, apresentada pelo BE; Proposta de substituição do n.º 1 do artigo, apresentada pelo BE — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; Texto da proposta de lei (articulado remanescente) — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE.Artigo 19.º (Apreciação do pedido): Proposta de substituição da epígrafe, do corpo dos n.os 1 e 2 e de substituição da alínea n) do n.º 2 do artigo, apresentada pelo PS (acompanhando uma sugestão do Conselho Português para os Refugiados) — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Propostas de substituição da epígrafe e do corpo dos n.os 1 e 2 e de eliminação das alíneas a), j) e o) do n.º 2 do artigo, apresentadas pelo PCP — rejeitadas, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; proposta de eliminação do inciso final da alínea m) do n.º 2 do artigo, apresentada pelo PCP — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; Texto da proposta de lei (articulado remanescente) — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 20.º (Competência para apreciar e decidir): Proposta de substituição do n.º 1 do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e PCP (em coerência com a sua proposta de eliminação do artigo) e a abstenção do BE; Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP (em consequência da sua proposta de eliminação da fase de admissibilidade do pedido) — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei (articulado remanescente) — aprovado, com votos a favor do PS e BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP;Artigo 21.º (Efeitos da inadmissibilidade do pedido): Propostas de substituição da epígrafe e de eliminação do inciso «de inadmissibilidade do pedido» do n.º 1 do artigo, apresentadas pelo PS — epígrafe — aprovadas, com votos a favor do PS e BE e votos contra do CDS-PP e PCP; n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP, em consequência da sua proposta de eliminação da fase de admissibilidade — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei (articulado remanescente) — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

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