Debates Parlamentares - Diário 093, p. 16 (2008-05-08)

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16 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008

Artigo 1.º: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigos 3.º a 7.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 10.º: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 12.º: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigos 14.º e 15.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 17.º: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 29.º: N.os 1, 3 e 6 — aprovados, com votos a favor do PS e BE e a abstenção do CDS-PP e PCP; n.os 2, 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP, PCP e BE.

Artigo 30.º: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 31.º: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigos 33.º a 35.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigos 36.º a 40.º: Aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP, PCP e BE.

Artigo 42.º: N.os 1 e 2 (incluindo a correcção da remissão, do n.º 1, para o n.º 5 do artigo anterior, que, em consequência da aprovação da proposta de inversão dos n.os 4 e 5 do artigo 41.º, passou a ser feita para o «n.º 4 do artigo anterior») — aprovados, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigos 43.º a 46.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 48.º: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 49.º: N.º 5 — Aprovado, com votos a favor do PS e PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP; restante articulado — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigos 50.º a 64.º (incluindo o aditamento do inciso «emitido» no n.º 2 do artigo 52.º): Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigos 66.º a 68.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigos 70.º a 81.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 82.º: N.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE.

16 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008Artigo 1.º: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 3.º a 7.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 10.º: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 12.º: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 14.º e 15.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 17.º: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 29.º: N.os 1, 3 e 6 — aprovados, com votos a favor do PS e BE e a abstenção do CDS-PP e PCP; n.os 2, 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP, PCP e BE.Artigo 30.º: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 31.º: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 33.º a 35.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 36.º a 40.º: Aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP, PCP e BE.Artigo 42.º: N.os 1 e 2 (incluindo a correcção da remissão, do n.º 1, para o n.º 5 do artigo anterior, que, em consequência da aprovação da proposta de inversão dos n.os 4 e 5 do artigo 41.º, passou a ser feita para o «n.º 4 do artigo anterior») — aprovados, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 43.º a 46.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 48.º: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 49.º: N.º 5 — Aprovado, com votos a favor do PS e PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP; restante articulado — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 50.º a 64.º (incluindo o aditamento do inciso «emitido» no n.º 2 do artigo 52.º): Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 66.º a 68.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 70.º a 81.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 82.º: N.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE.

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