Debates Parlamentares - Diário 093, p. 15 (2008-05-08)

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15 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008

Artigo 28.º (Instrução): Proposta de eliminação do n.º 5 do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Texto da proposta de lei — n.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP, PCP e BE; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 32.º (Extinção do procedimento): Proposta de eliminação do inciso «da admissibilidade» do n.º 2 do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; Texto da proposta de lei (articulado remanescente) — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 41.º (Causas de cessação, revogação, supressão ou recusa de renovação do direito de protecção internacional): Propostas de eliminação da alínea g) do n.º 1 (por configurar um alargamento indevido das causas de cessação do direito, de acordo com pronúncia do Conselho Português para os Refugiados), de substituição do n.º 3 e de inversão da ordem dos n.os 4 e 5, que passam a n.os 5 e 4 respectivamente (para que possa passar a abranger todas as causas de cessação, revogação, supressão ou recusa), apresentadas pelo PS — alínea g) — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; n.º 3 — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 4 e 5 — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do CDS-PP; Proposta de eliminação da alínea g) do n.º 1 (em sentido igual ao da proposta do PS), apresentada pelo BE — votação considerada prejudicada pela aprovação da proposta do PS para o mesmo número; proposta de aditamento de um inciso final ao n.º 3 do artigo, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; proposta de aditamento de um n.º 6 ao artigo (com substituição oral do inciso «n.º 6», pelo inciso «n.º 4»), apresentada pelo BE — votação considerada prejudicada pela aprovação da proposta do PS de inversão dos n.os 4 e 5; Texto da proposta de lei — n.º 1 (com excepção da sua alínea g), cuja eliminação fora entretanto aprovada) — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e votos contra do CDS-PP.

Artigo 47.º (Proibição de expulsar ou repelir): Proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo, passando o anterior corpo a n.º 1, apresentada pelo BE (na sequência de sugestão de consagração na lei de uma formulação idêntica à da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Constituição da República Portuguesa, apresentada pelo Conselho Português para os Refugiados) — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Texto da proposta de lei — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDSPP.

Artigo 65.º (Direitos e obrigações): Proposta de substituição (com aditamento do inciso «e da protecção subsidiária») do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Proposta de idêntico teor, apresentada pelo BE — votação considerada prejudicada pela aprovação da proposta do PS para o mesmo artigo.

Artigo 69.º (Documentos de viagem): Proposta de substituição do inciso «pode ser» do n.º 1 do artigo pela expressão «é», apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; Proposta de idêntico teor, apresentada pelo BE para o n.º 1 — votação considerada prejudicada pela aprovação da proposta do PS para o mesmo número; proposta de idêntico ter, apresentada pelo BE para o n.º 2 — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS e CDS-PP; Texto da proposta de lei (articulado remanescente — n.os 2 e 3) — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.

Artigo 83.º (Formação e confidencialidade): Proposta de aditamento de um novo artigo 83.º, com renumeração dos anteriores artigos 83.º a 88.º, que passam a artigos 84.º a 89.º, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, CDS-PP, PCP e BE.

Em seguida, foram discutidos e votados os artigos que não mereceram propostas de alteração:

15 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008
Artigo 28.º (Instrução): Proposta de eliminação do n.º 5 do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Texto da proposta de lei — n.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP, PCP e BE; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 32.º (Extinção do procedimento): Proposta de eliminação do inciso «da admissibilidade» do n.º 2 do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; Texto da proposta de lei (articulado remanescente) — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 41.º (Causas de cessação, revogação, supressão ou recusa de renovação do direito de protecção internacional): Propostas de eliminação da alínea g) do n.º 1 (por configurar um alargamento indevido das causas de cessação do direito, de acordo com pronúncia do Conselho Português para os Refugiados), de substituição do n.º 3 e de inversão da ordem dos n.os 4 e 5, que passam a n.os 5 e 4 respectivamente (para que possa passar a abranger todas as causas de cessação, revogação, supressão ou recusa), apresentadas pelo PS — alínea g) — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; n.º 3 — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 4 e 5 — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do CDS-PP; Proposta de eliminação da alínea g) do n.º 1 (em sentido igual ao da proposta do PS), apresentada pelo BE — votação considerada prejudicada pela aprovação da proposta do PS para o mesmo número; proposta de aditamento de um inciso final ao n.º 3 do artigo, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; proposta de aditamento de um n.º 6 ao artigo (com substituição oral do inciso «n.º 6», pelo inciso «n.º 4»), apresentada pelo BE — votação considerada prejudicada pela aprovação da proposta do PS de inversão dos n.os 4 e 5; Texto da proposta de lei — n.º 1 (com excepção da sua alínea g), cuja eliminação fora entretanto aprovada) — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e votos contra do CDS-PP.Artigo 47.º (Proibição de expulsar ou repelir): Proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo, passando o anterior corpo a n.º 1, apresentada pelo BE (na sequência de sugestão de consagração na lei de uma formulação idêntica à da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Constituição da República Portuguesa, apresentada pelo Conselho Português para os Refugiados) — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Texto da proposta de lei — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDSPP.Artigo 65.º (Direitos e obrigações): Proposta de substituição (com aditamento do inciso «e da protecção subsidiária») do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Proposta de idêntico teor, apresentada pelo BE — votação considerada prejudicada pela aprovação da proposta do PS para o mesmo artigo.Artigo 69.º (Documentos de viagem): Proposta de substituição do inciso «pode ser» do n.º 1 do artigo pela expressão «é», apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; Proposta de idêntico teor, apresentada pelo BE para o n.º 1 — votação considerada prejudicada pela aprovação da proposta do PS para o mesmo número; proposta de idêntico ter, apresentada pelo BE para o n.º 2 — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS e CDS-PP; Texto da proposta de lei (articulado remanescente — n.os 2 e 3) — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.Artigo 83.º (Formação e confidencialidade): Proposta de aditamento de um novo artigo 83.º, com renumeração dos anteriores artigos 83.º a 88.º, que passam a artigos 84.º a 89.º, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, CDS-PP, PCP e BE.Em seguida, foram discutidos e votados os artigos que não mereceram propostas de alteração:

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