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2 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008

N.º 195/X(3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Projectos de resolução [n.os 327 e 328/X(3.ª)]: N.º 327/X(3.ª) — Recomenda a adopção de medidas de apoio às empresas e serviços municipais de transportes públicos (apresentado pelo PCP).
N.º 328/X(3.ª) — Por uma efectiva resposta no combate à droga e à toxicodependência em meio prisional (apresentado pelo PCP).