7 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008

b) Enquadramento legal comunitário Legislação da União Europeia

A utilização de níquel nos conjuntos de piercing está sujeita às restrições estabelecidas pela Directiva 76/769/CEE11, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/27/CE12, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (directiva níquel) e pela Directiva 2004/96/CE13, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de níquel nos conjuntos de piercing.
Refira-se que a Comissão Europeia, em resposta a duas perguntas parlamentares (E-1238/00 e E3127/06), presta esclarecimentos sobre questões de ordem jurídica relacionadas com a segurança das tintas de tatuagem, nomeadamente sobre a possibilidade de aplicação das directivas relativas à segurança geral dos produtos (2001/95/CE) e à utilização de substâncias perigosas, e que esta matéria é objecto de análise no âmbito dos estudos a seguir referidos14.
Refira-se ainda que a Comissão Europeia tem vindo a desenvolver diversas acções com vista a coligir e analisar toda a informação necessária sobre a segurança associada à prática das actividades de tatuagem e de piercing, e a avaliar da necessidade de adopção de propostas legislativas neste domínio. Neste contexto publicou em 2003 três documentos de trabalho, realizados no âmbito de acção do Centro Comum de Investigação e do Instituto de Protecção à Saúde e aos Consumidores, sobre os riscos para a saúde associados à tatuagem, piercing e práticas relacionadas, a situação regulamentar a nível europeu e internacional e as conclusões de um seminário científico sobre esta matéria.15

c) Enquadramento legal internacional

Legislação de Países da União Europeia

BÉLGICA

Na Bélgica, a actividade de tatuagens e piercings é regulada pelo Real Decreto de 25 de Novembro de 200516.
O Conselho Superior de Saúde Pública produziu em Janeiro de 2002, um Aviso17 relativo a recomendações a fazer aos profissionais de colocação de piercings e tatuagens, em matéria de higiene da instrumentação utilizada, no sentido de evitar a transmissão de doenças infecto contagiosas e sobretudo virais.
Relevante é ainda o Real Decreto de 28 Março de 2003, que atribui missões suplementares à Comissão para a Segurança dos Consumidores, nomeadamente, a concertação entre os prestadores de serviços nessa área, as organizações de consumidores e as autoridades de saúde ou a participação em campanhas de sensibilização relativas às tatuagens e aos piercings.
11 Versão consolidada da Directiva 76/769/CEE em 3 de Março de 2007. Ver pag.18: Anexo I, ponto28, Níquel http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1976L0769:20071003:PT:PDF 12 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994L0027:PT:HTML 13 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2004:301:0051:01:PT:HTML 14 As respostas da Comissão Europeia às seguintes perguntas parlamentares prestam esclarecimentos sobre diversos aspectos do tema em apreciação e podem ser consultadas através das seguintes ligações: E-1238/00, E-1238/00, E-1238/00, E-2529/03, E-2837/05, E-3127/06, E-3624/06. A primeira e última perguntas referem em especial a questão das substâncias usadas nas tintas de tatuagem. A este propósito refira-se também a Directiva 2003/03/CE, que altera a Directiva 76/769/CEE, sobre a utilização de ―corante azul‖ (corantes azóicos em artigos têxteis e de couro).http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:004:0012:0015:PT:PDF 15―Risks and health effects from tattoos , body piercing and related practices‖, ―Regulatory review on the safety of tattoos, body piercing and of related practices‖ e ―Workshop on Technical/scientific and regulatory issues on the safety of tattoos, body piercing and of related practices‖.
16 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_483_X/Belgica_1.doc 17 https://portal.health.fgov.be/pls/portal/url/ITEM/080835027E3E4150E0440003BA383584