16 | II Série A - Número: 114 | 14 de Junho de 2008

estabelecimento escolar, um programa de educação para a saúde e a sexualidade e para a prevenção de comportamentos de risco.

Luxemburgo

É de 1978 o diploma que regula a educação sexual no Luxemburgo. A Loi du 15 Novembre 197815, relativa à informação sexual, à prevenção do aborto clandestino e à regulamentação da interrupção voluntária da gravidez, encontra-se inserida no Volume 1 do Code de la Santé16.
Este diploma estabelece que é a escola que deve complementar o esforço de informação sexual feito pela família e que a educação sexual não deve fazer parte de uma disciplina específica mas antes estar integrada nos currículos escolares (artigo 2.º).
O Governo passa a ter a responsabilidade de elaborar um dossier de informação gratuito sobre informação sexual, contracepção e maternidade, devendo enviá-lo a todos os alunos do ensino secundário (artigo 4.º). Ao Governo é ainda reservada a incumbência de criar e apoiar os Centres Régionaux de Consultation et d'Information Familiale, com o objectivo de informar sobre os aspectos do bem-estar físico, social e psíquico dos membros da família (artigo 5.º).

Inglaterra e Pais de Gales

O Education Act 199617 reafirma legislação anterior sobre educação, abordando a educação sexual nos seguintes termos:

a) As matérias relativas à anatomia, puberdade, fertilidade e aspectos biológicos da reprodução sexual são matérias que continuam a fazer parte dos currículos do ensino básico e secundário; b) A educação sexual, que neste diploma é entendida enquanto instrução sobre a SIDA e outras doenças sexualmente transmissíveis, faz parte do currículo do ensino secundário (Section 35218); c) Fica consagrada a possibilidade dos pais retirarem os seus filhos das aulas sobre educação sexual, mesmo que estes estejam para além da idade mínima de consentimento (Section 40519); d) O Conselho Executivo de cada estabelecimento de ensino deve considerar se a educação sexual deve fazer parte do currículo da escola, devendo ainda manter uma informação actualizada sobre as opções do estabelecimento de ensino em matéria de educação sexual (Section 37120); e) Assinala-se, ainda, a importância de que a educação sexual seja realizada em termos que encoraje os alunos a observarem «moral considerations and the value of family life» (Section 40321).
O Sex and Relationship Guidance 200022 foi concretizado para apoiar professores e educadores da área, definindo as questões básicas sobre a educação sexual e sobre o relacionamento humano. Pretende ser um instrumento para o desenvolvimento de uma política de educação sexual, através da definição de estratégias, procurando enquadrá-la num quadro mais alargado de uma educação sanitária e social e dando pistas sobre a forma como as escolas podem colaborar com outras entidades e parceiros locais.
O Sex and Relationship Guidance 2000 é um guia de boas práticas, mas a aprovação do Learning and Skills Act 200023 veio introduzir alterações relevantes ao nível daquilo que devem ser os conteúdos da educação sexual.
A Section 14824 («Sex Education») deste diploma actualiza o Education Act 1996, relevando os seguintes aspectos:
15http://www.legilux.public.lu/leg/textescoordonnes/compilation/code_sante/10_INTERRUPTION_VOL_GROSSESSE/A_DISPOSITIONS_
GENERALES.pdf 16http://www.legilux.public.lu/leg/textescoordonnes/compilation/code_sante/WELCOME_CODE_SANTE.pdf 17 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts1996/ukpga_19960056_en_1 18 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts1996/ukpga_19960056_en_22#pt5-ch1-l1g352 19 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts1996/ukpga_19960056_en_24#pt5-ch4-pb3-l1g405 20 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts1996/ukpga_19960056_en_23#pt5-ch2-pb6-l1g371 21 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts1996/ukpga_19960056_en_24#pt5-ch4-pb3-l1g403 22 http://www.dfes.gov.uk/sreguidance/sexeducation.pdf 23 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2000/ukpga_20000021_en_1 24 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2000/ukpga_20000021_en_10#pt5-pb11-l1g148